ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA


USO DA PALAVRA PELO PÚBLICO EM SESSÕES PLENÁRIAS

Todas as sessões da Assembleia Municipal são públicas e, além da presença de público, está previsto um momento específico destinado às intervenções deste.

De acordo com o artigo 38º de Regimento, o período de intervenção aberto ao público será logo na abertura dos trabalhos, após a aprovação das atas de sessões anteriores, destinando-se a intervenções ou pedidos de esclarecimento. Em sessões ordinárias este período poderá ter até 30 minutos, nas sessões extraordinárias este período será de apenas 15 minutos. Qualquer cidadão com idade eleitoral pode usar da palavra fazendo a sua inscrição no início da sessão e cumprindo os requisitos indicados no nº 2 do artigo 38º do Regimento.

Sessão da Assembleia Municipa de 29 de abril de 2019

1- Jorge Manuel Soto Maior da Costa

Assunto: Participação Pública - Abril

2- Vítor Silva

Assunto: Audição da população para intervenção em zonas com árvores

3- João Manuel Santos Rafael

Assunto: Proteção civil em espaço público

4- Eduardo Matoso

Assunto: Ambiente

Sessão da Assembleia Municipa de 26 de fevereiro de 2019

1- Jorge Manuel Soto Maior da Costa

Assunto:

Investir no centro histórico

2- Eduardo Matoso

Assunto: Jogos do Município e Ambiente

Sessão da Assembeleia Municipal de 29 de novembro de 2018

1- Jorge Manuel Soto Maior da Costa

Assunto: Participação Pública

2- Rui Matoso

Assunto: Descentralização

Sessão da Assembleia Municipal de 24 de setembro de 2018
1 – João Baltazar Vicente Assunto: Para um concelho melhor 2 – Jorge Manuel Soto Maior Costa Assunto: Participação pública 3 – Hermínio Saraiva Assunto: Praia de Santa Cruz/Praia azul
Sessão da Assembleia Municipal de 19 de junho de 2018
1 – António Manuel Fernandes de Oliveira Assunto: Petição - Problemas de mobilidade em Torres Vedras 2 – Firmino José Silva dos Santos Assunto: Saneamento na zona Arena Shopping 3 – Rui Matoso Assunto: Qualidade de vida no Centro Histórico  
Reunião da Assembleia Municipal de 26 de maio de 2018
1 – Ana Maria dos Santos Pedro
Assunto: Bares com música para o lado de fora

2 – Armando Francisco Pereira Ferreira
Assunto: Trânsito

3 – Elvira Moreira
Assunto: Largo de S. Pedro

4 – Olga Silva
Assunto: Largo de S. Pedro

5 – José António Miranda Rocha Lopes
Assunto: Largo de S. Pedro – Alterações

6 – Jorge Manuel de Soto-Maior da Costa
Assunto: Petição – Centro Histórico

DIREITO DE PETIÇÃO

O direito de petição está previsto no artigo 52º da Constituição e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto e está também consagrado do Regimento da Assembleia Municipal.

O plenário da Assembleia terá conhecimento de todas as petições recebidas mas só serão obrigatoriamente agendadas para sessão ordinária, as petições coletivas com um mínimo de 100 subscritores (artigo 66º nº 2 e artigo 68º nº 2 e 3). Sobre todas as outras petições, compete à comissão permanente de líderes emitir parecer obrigatório, em função da qual será dada resposta ao subscritor ou feito o reencaminhamento da mesma para a entidade competente (artigo 22º nº 1 g) e artigo 68 nº 1 b)).


 
Petição Coletiva - Desativação de Paragens de Autocarro - 27 maio 2019
  Petição Coletiva - Trânsito no Largo de São Pedro - 19 junho 2018
  Petição - Centro Histórico da Cidade de Torres Vedras - 26 abril 2018

 

REQUERIMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

De acordo com o artigo 36º do Regimento, a Assembleia Municipal reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento do presidente da Câmara, de 1/3 dos deputados municipais ou de 5% dos cidadãos eleitores com limite máximo de 2500. Nestes casos e cumpridos os requisitos, o requerimento não pode ser negado e a Assembleia Municipal realizará a sessão no prazo mínimo de três e máximo de 10 dias após a iniciativa.

Os requisitos de forma para a apresentação deste requerimento estão consagrados no nº 6 do artigo 36º do Regimento.