ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

SOBRE

A ASSEMBLEIA

A Assembleia Municipal de Torres Vedras é o órgão deliberativo do Município constituído por 40 deputados municipais distribuídos por grupos políticos, designados por grupos municipais, nos quais se incluem os 13 presidentes de Junta de Freguesia. Em representação dos munícipes, têm a missão de acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das empresas municipais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local e, ainda, deliberar sobre as propostas que a Câmara Municipal, no âmbito das suas funções executivas, lhe apresente para aprovação.

 

ONDE FICA?

A Assembleia Municipal de Torres Vedras realiza as suas sessões no 1º andar do edifício dos Paços do Concelho. No rés do chão do mesmo edifício está instalada uma galeria permanente e o posto de turismo da cidade.

Este órgão deliberativo e representativo dos munícipes dispõe de um auditório totalmente equipado e pensado para a realização funcional das sessões plenárias, que são públicas. O auditório está aberto à comunidade para outras utilizações, sendo, para o efeito e sempre que não está ao serviço da Assembleia, gerido pela Câmara Municipal.

Cada grupo municipal tem acesso a um gabinete comum no 3º piso no edifício dos Paços do Concelho para apoio no decorrer das reuniões plenárias.

A sede da Assembleia Municipal encontra-se, no entanto, no edifício Multisserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras, na Avenida 5 de outubro, em Torres Vedras, no qual dispõe de um Núcleo de Apoio com assistentes técnicas que asseguram o funcionamento administrativo deste órgão.

 

NÚCLEO DE APOIO À ASSEMBLEIA

A Assembleia Municipal tem um núcleo de apoio integrado na divisão administrativa – apoio aos órgãos municipais, constituído por vários trabalhadores permanentes.

Orientado, nos termos do artigo 31º, nº 1 da Lei 75/2013, de 12 de janeiro, pelo presidente da Assembleia Municipal, o núcleo de apoio à Assembleia Municipal funciona, todos os dias, das 09h00 às 17h00. Este núcleo apoia a mesa da Assembleia, a comissão permanente de líderes, as restantes comissões permanentes ou eventuais e o plenário, nomeadamente, na preparação e divulgação das convocatórias, editais e atas, no apoio técnico e secretariado, na organização dos processos para apreciação ou votação e no seu arquivamento para consulta.

 

COMPETÊNCIAS

Sem prejuízo de outras, previstas em legislação avulsa, as competências da Assembleia Municipal derivam da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e do Regimento da Assembleia Municipal atualmente em vigor, aprovado a 3 de abril de 2018.

Destaca-se o artigo 3º do Regimento, dedicado às competências do órgão deliberativo.

  Regimento da Assembleia Municipal de Torres Vedras