edital nº 6/2019
Edital nº 6/2019 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 6/2019
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29, 30 DE ABRIL E 6 DE MAIO - DELIBERAÇÕES
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária, iniciada em 29/04/2019 tomou as seguintes deliberações:
Reunião de 29 de abril:
1- Proposta n.º 9/AM/2019 – Votos, moções e recomendações.
Voto de Pesar - Vítor Campos – Aprovado por unanimidade
Recomendação – Redução dos Passes dos jovens estudantes – Aprovado por maioria.
Moção - Centro Hospitalar do Oeste – Aprovada por unanimidade.
4 - Proposta n.º 16/CM/2019 - Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2018, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovado por maioria.
6 - Proposta n.º 18/CM/2019 - 1.ª Revisão aos Documentos Previsionais para 2019 – Orçamento/Despesa e Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovado por unanimidade.
8 - Proposta n.º 20/CM/2019 - Autorização para assunção de compromissos plurianuais – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Empreitada para reabilitação de pavimentos em vala no concelho – Aprovado por unanimidade.
Reunião de 30 de abril
2 - Proposta n.º 10/AM/2019 - Informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município – Tomado conhecimento.
2.1 – Informação sobre competências delegadas:
2.1.1 - Proposta n.º 11/AM/2019 – Tomada de conhecimento de cedência de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica de 9/11/2017); - Tomado conhecimento.
2.1.2 - Proposta n.º 12/AM/2019 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica de 30/11/2018) – Tomado conhecimento.
3 - Proposta n.º 15/CM/2019 - Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2018, do Município de Torres Vedras – Aprovado por maioria.
5 - Proposta n.º 17/CM/2019 - 2.ª Revisão ao Orçamento e GOP´s do Município de Torres Vedras para 2019 – Aprovado por maioria.
7 - Proposta n.º 19/CM/2019 – Autorização para contratação de empréstimo de médio prazo para financiamento da requalificação de arruamentos na freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, até ao montante de € 212.000,00 – Aprovado por unanimidade.
9 - Proposta n.º 21/CM/2019 – Minuta contrato-programa a celebrar com a Promotorres, E.M. para a gestão e exploração do Parque Regional de Exposições – Expotorres – Aprovado por maioria.
10 - Proposta n.º 13/AM/2019 – Relatório Anual de atividades 2018 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras – Tomado conhecimento.
11 - Proposta n.º 22/CM/2019 - OesteCIM – Programa de Apoio à redução tarifária (PART) – Tomado conhecimento.
Reunião de 6 de maio
Voto de Pesar – Carlos Cordeiro - Aprovado por unanimidade
12 - Proposta n.º 23/CM/2019 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1/08;
12.1 - Policiamento de proximidade – Decreto-lei n.º 32/2019 de 4/03 – Na sequência da publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que prevê a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, foram, através do Decreto-lei n.º 32/2019, de 04/03, alargadas as competências para as autarquias locais e para as autoridades intermunicipais com a alteração da Lei 33/98, de 18/07, na sua atual redação, que cria os conselhos municipais de segurança, tendo a câmara municipal, na sua reunião de 16 de abril, tomando conhecimento das alterações à citada lei, deliberado remeter à assembleia municipal informação, a qual dá conta do contexto do município, bem como dos procedimentos subsequentes a serem efetuados pelos respetivos órgãos municipais, sobre o qual a Assembleia Municipal tomou conhecimento.
12.2 - Proteção Civil – Decreto-lei n.º 44/2019 de 01/04 - Na sequência da publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que prevê a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, foram, através do Decreto-lei n.º 44/2019, de 01/04, concretizadas as competências para os órgãos municipais no domínio da Proteção Civil, o qual entrou em vigor a 02/04/2018, tendo a câmara municipal, na sua reunião de 16 de abril, tomando conhecimento das alterações à citada lei, deliberado remeter à assembleia municipal informação, a qual dá conta do contexto do município, bem como dos procedimentos subsequentes a serem efetuados pelos respetivos órgãos municipais, sobre o qual a Assembleia Municipal tomou conhecimento.
13 - Proposta n.º 24/CM/2019 – Projeto de Regulamento Municipal de reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Aprovado por maioria.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 7 de maio de 2019
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
