EDITAL nº. 6/2008
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e alínea c) do art.º 7º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 26 (Sexta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 19º. do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação da 4.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Torres Vedras para 2008, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 2 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2008 a aplicar em 2009, nos termos da alínea f) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 3 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem prevista na Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas, nos termos da alínea e) do n.º 2 do art.º 53 da Lei 169/99, de 18.09 na sua actual redacção;
Ponto 4 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2009 a cobrar em 2010, a que os municípios têm direito em cada ano, tendo presente o art.º 20.º da Lei 2/2007 de 15.01;
Ponto 5 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras, ao lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2009, no valor de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, nos termos da alínea f) do n.º 2 do art. º 53 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção;
Ponto 6 - Discussão e votação da alteração ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras e proposta de Mapa de Pessoal, nos termos da alínea o) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 7 - Discussão e votação da Proposta de Regulamento Interno de Recrutamento e Selecção do Pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho do Município de Torres Vedras;
Ponto 8 - Ratificação da Declaração de Interesse Municipal para construção da Escola EB1 e Jardim de Infância de Ponte do Rol – no terreno sito em “Chamusca” - Freguesia de Ponte do Rol, requerido pela Câmara Municipal de Torres Vedras – processo OP 164/08, em cumprimento do n.º 1 art.º 130 .º do PDM em vigor;
Ponto 9 - Ratificação da Declaração de Interesse Municipal para legalização e ampliação de Lar de Idosos – Rua do Retiro n.º 1 – Palhagueiras – Freguesia de A-dos-Cunhados, requerido por Maria Julieta Soilas– processo OP 500/92, em cumprimento no n.º 1 art.º 130 .º do PDM em vigor;
Ponto 10 - Ratificação da Declaração de Interesse Municipal para construção de Lar de Idosos, Creche e Centro de Dia – no Maxial - Freguesia de Maxial, requerido por Monte Horebe – Associação de Beneficência Cristã de Lar de Idosos, Creche e Centro de Dia– processo CI/25/07, em cumprimento no n.º 1 art.º 130 .º do PDM em vigor;
Ponto 11 - Discussão e votação do projecto de Regulamento de Estacionamento, Cargas, Descargas e Remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 12 - Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento sobre Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 13 - Discussão e votação de propostas de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 14 - Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento para Comparticipação em Obras de Conservação, Reparação ou Beneficiação de habitações degradadas do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 15 - Autorizar a abertura de procedimento para prestação de Serviços Informáticos inerentes à gestão comercial da água, saneamento e resíduos sólidos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.º 6 do art.º 22º do Decreto – Lei 197/99 de 08/06 – Ratificação;
Ponto 16 - Autorizar a abertura de procedimento para prestação de Printing e Finishing inerentes à gestão comercial da água, saneamento e resíduos sólidos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.º 6 do art.º 22º do Decreto – Lei 197/99 de 08/06;
Ponto 17 - Autorizar a abertura de procedimento para prestação de Serviços de Cobrança inerentes à gestão comercial da água, saneamento e resíduos sólidos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.º 6 do art.º 22º do Decreto – Lei 197/99 de 08/06;
Ponto 18 - Discussão e votação da 4.ª proposta de alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho de Torres Vedras dos SMAS nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 19 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à Associação Eden – Associação para a promoção do Hidrogénio, nos termos da alínea m) do art.º 53.º da lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 20 - Conhecer e tomar posição sobre o Relatório n.º 24/2008 – Acção de Fiscalização Concomitante no âmbito da Empreitada de Construção da Avenida Poente – 2.ª Fase, nos termos da alínea i) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 21 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade Municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 29 (Segunda-feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 17 de Setembro de 2008
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
