EDITAL N.º6/2010
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 17 de Dezembro (Sexta - feira), pelas 17.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1- Tomar conhecimento dos Relatórios e Contas - 1.º Semestre 2010 - Câmara Municipal de Torres Vedras - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, Promotorres, Promoções de Eventos e Gestão de Equipamentos, E.M., para efeitos do disposto da alínea d) do n.º3 do artº 48 da Lei n.º 2/2007, de 15/01, na sua actual redacção;
Ponto 2 - Aprovar, nos termos do art.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, a proposta de reorganização dos serviços da administração da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Ponto 3 - Discussão e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento e Mapa de Pessoal para o ano de 2011, do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53 da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 4 -Discussão e votação dos Documentos Previsionais - Grandes Opções do Plano e Orçamento Receita/Despesa, e Mapa de Pessoal para o ano de 2011, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artº 53º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção.
Ponto 5 -Rectificação da deliberação de 30.09.2010 - Autorizar a Câmara Municipal a contratar empréstimo de longo prazo, excepcionado, para financiamento da Reparação/Reposição de danos causados pelas intempéries de 23/12/2009, até ao montante de € 1.959.775,00 em cumprimento do disposto da alínea d) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção.
Ponto 6 - Aprovar, alteração ao PDM por correcção material nos termos do art.º 97-A do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, atenta a competência prevista na alínea b) do n.º3 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção.
Ponto 7 -Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras ao Pacto de Autarcas nos termos da alínea m) do n.º 2 do art.º 53, da Lei 169/99, de 18.09 na sua actual redacção.
Ponto 8 -Apreciação de umaexposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade Municipal, nos termos da alínea e) don.º1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 9 de Dezembro de 2010
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
