EDITAL n.º3/2011
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 17 de Junho (Sexta - feira), pelas 19.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação da proposta de isenção de taxas, ao abrigo no art.º n.º 19 do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras - Publicidade em Outdoors na cidade;
Ponto 2 - Discussão e votação da proposta de Regulamento Municipal para actividades cujo exercício implique o uso do fogo, em cumprimento da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09;
Ponto 3 - Aprovar a Lista final de Nomeação de Juízes Sociais nos termos do art.º n.º 36.º do Decreto - Lei n.º 156/78 de 30 de Junho;
Ponto 4 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à Rede de Judiarias de Portugal - Rede Sefarad, nos termos da alínea m) do n.º 2 do art,º 53.º da Lei 169/99, de 18.09 na sua actual redacção;
Ponto 5 - Autorizar o Município de Torres Vedras a concessionar por concurso público, a ocupação de lojas no Mercado Municipal de Torres, nos termos da alínea q) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 6 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras à repartição de encargos para a Empreitada de Requalificação Urbana no âmbito do Programa Pólis, nos termos do art.º 22 do Decreto Lei 197/99, de 8.06, na sua actual redacção.
Ponto 7 - Autorizar a Câmara Municipal à aquisição de imóvel - Aparthotel Marazul, sito na Praia de Santa Cruz, nos termos da alínea i) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09 na sua actual redacção e dos números 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08/06;
Ponto 8 - Autorizar a Câmara Municipal a ceder a utilização de imóvel à Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, para instalação da Pousada da Juventude em Santa Cruz, tendo em conta a competência prevista na alínea i) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 19.08, na sua actual redacção;
Ponto 9 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para construção de Residência Sénior - Resort - Vale da Várzea - Freguesia de Monte Redondo, requerido por Manuel Rodrigo de Souto Gomes, referente ao processo de Obras IO/72/2010 em cumprimento do n.º 1 do art.º130.º do PDMTV em vigor;
Ponto 10 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 8 de Junho de 2011
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
