Edital n.º 17 /2025 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 17/2025
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, Helena Ferreira.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão Ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 23 de dezembro (terça -feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Proposta n.º 36/CM/2025 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2025, a cobrar em 2026;
2 - Proposta n.º 37/CM/2025 - Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2025, a arrecadar em 2027, a que os municípios têm direito em cada ano;
3 - Proposta n.º 38/CM/2025 - Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, apurada no ano de 2025, a receber pelo município em 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
4 - Proposta n.º 39/CM/2025 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2026, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas;
5 - Proposta n.º 40/CM/2025 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2026 do Município de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;
6 - Proposta n.º 41/CM/2025 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;
7 - Proposta n.º 42/CM/2025 - Processo de descentralização - atualização para 2026, dos recursos financeiros para todas as freguesias;
8 - Contratos Programa a celebrar com a Promotorres E.M:
8.1 - Proposta n.º 43/CM/2025 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a Gestão do Mercado Municipal de Torres Vedras;
8.2 - Proposta n.º 44/CM/2025 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a Organização e Gestão de eventos;
8.3 - Proposta n.º 45/CM/2025 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a Gestão e Exploração da Expotorres;
8.4 - Proposta n.º 46/CM/2025 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a Gestão e Exploração do Estacionamento;
9 – Proposta n.º 47/CM/2025 - Discussão e votação da proposta de Carta Educativa para o Ciclo 2025/2035;
10 - Proposta n.º 38/AM/2025 - Apreciação de informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
Informação sobre competências delegadas:
10.1 - Proposta n.º 39/AM/2025 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
10.2 - Proposta n.º 40/AM/2025 Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
11 - Proposta n.º 41/AM/2025 - Votos, moções e recomendações.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 16 de dezembro de 2025
A Presidente da Assembleia Municipal
Helena Ferreira
