Edita n.º15/2019 - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 15/2019
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 20 de novembro (quarta-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Proposta n.º 28/AM/2019 – Votos, moções e recomendações;
2 - Proposta n.º 51/CM/2019 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2019 a cobrar em 2020;
3 - Proposta n.º 52/CM/2019 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2019 a cobrar em 2020, a que os municípios têm direito em cada ano;
4 - Proposta n.º 53/CM/2019 – Autorização à Câmara Municipal de Torres Vedras, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2020, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
5 - Proposta n.º 54/CM/2019 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2020, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas;
6 – Proposta n.º 55/CM/2019 - Tomada de conhecimento da Prestação de Contas Intercalar da Câmara Municipal de Torres Vedras e dos Relatórios e Contas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - 1.º Semestre 2019;
7 – Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1/08;
7.1 – Proposta n.º 56/CM/2019 - Transição de pessoal para Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães - Decreto – Lei n.º 57/2019 de 30/04;
7.2 - Proposta n.º 57/CM/2019 – Áreas Protegidas – Decreto-Lei n.º 116/2019 de 21/08 – Tomada de conhecimento;
8 - Proposta n.º 58/CM/2019 - Autorização para empréstimo de médio prazo para financiamento da construção de ponte e rotundas integradas na variante A-dos-Cunhados, até ao montante de €1.100.000,00;
9 - Proposta n.º 59/CM/2019 - Atualização do plano de pormenor da área de aptidão turística da Maceira e área envolvente por adaptação ao Programa da Orla Costeira – Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE);
10 – Relatórios Finais:
10.1 - Proposta n.º 29/AM/2019 - Comissão Eventual para Acompanhamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária – PART;
10.2 – Proposta n.º 30/AM/2019 - Comissão Eventual para o Ensino Superior em Torres Vedras.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 13 de novembro de 2019
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
