Edital n.º 9/2023 - Sessão Ordinária da assembleia Municipal de Torres Vedras
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 9/2023
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 E 28 DE SETEMBRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada nos dias 27 e 28 de junho tomou as seguintes deliberações:
27 de setembro
1 - Apreciação e deliberação sobre petições:
1.1 – Proposta n.º 24/AM/2023 - “Manutenção do posto médico de Campelos - 1.º subscritor - José Augusto dos Santos – Aprovada por unanimidade.
1.2 - Proposta n.º 25/AM/2023 - “Não ao encerramento do posto clínico/extensão de saúde - Indignados e Resistentes” - 1.º subscritor José Augusto de Carvalho – Aprovada por unanimidade.
2 – Proposta n.º 22/CM/2023 - Apreciação da prestação de contas intercalares de 2023 da Câmara Municipal de Torres Vedras e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Tomado conhecimento.
28 de setembro
3 - Proposta n.º 23/CM/2023 - Discussão e votação da 4.ª Revisão ao Orçamento e às GOPS’S de 2023 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
4 - Proposta n.º 24/CM/2023 - Alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal aprovado para 2023 – Aprovada por unanimidade a seguinte alteração: Reafectação de 10 lugares de assistente operacional à área de alimentação e saúde escolar (AASE) tendo em conta os existentes (41) na área de planeamento e gestão da rede escolar (APGRE); e Criação de 1 lugar de técnico superior para a área jurídica (DE- UJF).
5 - Proposta n.º 25/CM/2023 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa do Mercado Municipal de Torres Vedras celebrado com a Promotorres, EM – Aprovada por unanimidade.
6 - Proposta n.º 26/CM/2023 - Discussão e votação da minuta do contrato-programa para a Gestão e Exploração da Expotorres a celebrar com a Promotorres, EM – Aprovada por maioria.
7 - Proposta n.º 27/CM/2023 - Discussão e votação da minuta do contrato-programa para a Gestão e Exploração do Estacionamento a celebrar com a Promotorres, EM – Aprovada por maioria.
8 - Proposta n.º 28/CM/2023 - Discussão e votação da proposta da 5.ª alteração do Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços do Município de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
9 - Proposta n.º 29/CM/2023 - Autorização para a desafetação para domínio privado do Município de parcela de terreno com 6.620 m2 sita em Vale Paxis no Sarge – Aprovada por unanimidade.
10 - Proposta n.º 30/CM/2023 - Ratificação da declaração de interesse público municipal do Processo n.º 289/ERRALVT/23 - Reabilitação do espaço exterior da Azenha da Ponte – Freguesia do Ramalhal – Aprovada por unanimidade.
11 - Proposta n.º 31/CM/2023 - Discussão e votação do Regimento do Conselho Municipal de Saúde – Aprovado por maioria, com a inclusão no art.º 4, n.º 1, da alínea h) com a seguinte redação “Um representante das associações da área de saúde, por acordo entre as mesmas”, que corresponde à alínea h), do n.º 1, do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30/01, na sua atual redação, que concretiza o quadro de transferências de competências no domínio da saúde para os órgãos municipais.
12 - Proposta n.º 26/AM/2023 - Informação das comissões – Tomou conhecimento.
13 - Proposta n.º 27/AM/2023 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomado conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
13.1 - Proposta n.º 28/AM/2023 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento.
13.2 - Proposta n.º 29/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento.
14 - Proposta n.º 30/AM/2023 - Votos, moções e recomendações
Voto de pesar pelo falecimento de Rosália Maria Lopes dos Santos Duarte – aprovado por unanimidade.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 2 de outubro de 2023
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
