Edital n.º 7/2025 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 7/2025
SESSÃO ORDINÁRIA 29 DE ABRIL – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril tomou as seguintes deliberações:
1 – Proposta n.º 11/CM/2025 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas, do ano de 2024, do Município de Torres Vedras – Aprovar por maioria.
2 – Proposta n.º 12/CM/2025 - Discussão e votação do Relatório Integrado – Atividades e Gestão, do ano de 2024, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovar por maioria.
3 - Proposta n.º 13/CM/2025 - Discussão e votação da 3.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para 2025 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade.
4 - Proposta n.º 14/CM/2025 – Autorização para aumento do valor do empréstimo de médio/longo prazos para financiamento da construção da Unidade de Saúde de Runa – Aprovar por unanimidade o aumento do valor passando de “até € 750,000.00” para “até € 1.630.000,00”:
5 - Proposta n.º 15/CM/2025 - Retificação da declaração de utilidade pública com caráter urgente e autorização da posse administrativa, declarada pela a Assembleia Municipal em 26/02/2025 e publicitada pela declaração 32/2025/2 no Diário da República, 2.ª série, de 7/03/2025 – Aprovar por unanimidade a retificação proposta no mapa anexo à declaração de utilidade pública e que dela faz parte integrante, apenso à informação n.º 15, de 27/03/2025 da secção de património.
6 - Proposta n.º 16/CM/2025 – Discussão e votação da Carta Municipal de Habitação de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade.
7 - Proposta n.º 8/AM/2025 - Apreciação do Relatório Anual de 2024 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade.
8 - Proposta n.º 9/AM/2025 – Apreciação dos Relatórios de Atividades de 2024 – Tomar conhecimento;
8.1 - Representantes da Assembleia Municipal em diferentes entidades - Tomar conhecimento;
8.2 - Comissão Permanente de Economia e Demografia – Tomar conhecimento.
8.2.1 - Sessão temática “Empresas e Emprego em Torres Vedras” – Tomar conhecimento.
8.3 - Comissão Permanente de Saúde - Tomar conhecimento.
8.3.1 - Sessão temática “Acessos aos cuidados de saúde” – Tomar conhecimento.
8.4 - Comissão Permanente de Sustentabilidade: Mobilidade, Território e Ambiente – Tomar conhecimento.
8.4.1 - Visita à Linha do Oeste - Tomar conhecimento.
8.5 - Comissão Permanente de Urbanismo e Ordenamento do Território – Tomar conhecimento.
9 - Proposta n.º 10/AM/2025 - Informação das comissões – Tomar conhecimento.
10 - Proposta n.º 11/AM/2025 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomar conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
10.1 - Proposta n.º 12/AM/2025 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
10.2 - Proposta n.º 13/AM/2025 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
11 - Proposta n.º 14/AM/2025 - Votos, moções e recomendações.
Aprovar por unanimidade Votos de Pesar pelo falecimento do Papa Francisco, Marco António Figueiredo Branco e José Quaresma Ramos.
Aditamento:
Proposta n.º 17/CM/2025 - Discussão e votação da proposta de participação do Município de Torres Vedras na constituição da Associação Medicina ULisboa – Campus de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade, a participação do Município de Torres Vedras na Associação de Direito Privado denominada Associação Medicina ULisboa – Campus de Torres Vedras, tendo por base o estudo de sustentabilidade económico-financeira e o projeto de estatutos que fazem parte integrante do processo.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 30 de abril de 2025
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
