ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

Edital n.º 6/2017

Edital n.º 6/2017 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras

Download do edital original

 

ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras.                          

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do nº 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 8 de setembro (sexta-feira), pelas 19.00 horas, no Auditório Municipal sito na Av. 5 de Outubro, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 – Eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal;

Ponto 2 - Tomar conhecimento dos Relatórios e Contas – 1.º Semestre 2017 – Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 77.º da Lei n.º 73/2013, de 03/09, na sua atual redação;

Ponto 3 – Aprovar a proposta de alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais nos termos das alíneas c) e d) da Lei n.º 305/2009 de 23.10 e ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras nos termos da alínea 0) do art.º 25.º da Lei n.º 75/20113 de 12.09

Ponto 4 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Preparação do ano letivo de 2017/2018 – Ação social escolar – auxílios económicos – Serviço de Apoio à família – Generalização de refeições no 1.º ciclo de Ensino Básico – Atividades de Enriquecimento curricular – Pessoal não docente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21/02;

Ponto 5 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual – Minuta de Protocolo de fornecimento de refeições escolares a crianças da educação pré-escolar a alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21/02;

Ponto 6 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99,de 08.06 para “Empreitada para a requalificação de Edifício para a Unidade de Cuidados de Saúde de São Mamede da Ventosa”; 

Ponto 7 – Autorizar a adesão à Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo presente a competência prevista na alínea k) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 8 – Revogar a deliberação da Assembleia Municipal de 06/07/2017, através da qual concedeu autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 08-06 - Fornecimento de Energia Elétrica para as instalações alimentadas em Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT), por lotes – ajuste direto – CCP – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/08 de 29/01 – Acordo Quadro de Eletricidade da Central de Compras da OesteCim n.º 1/2016 – ID – 2100609;

Ponto 9 – Revogar a deliberação da Assembleia Municipal de 06/07/2017, através da qual concedeu autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99,de 08.06 - Aquisição de Serviços na Área dos Seguros, através da contratação de apólices de seguro, por lotes – ajuste direto - CCP – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/08 de 29/01 – Acordo Quadro n.º 1/2017 – ID – 2234763 – Central de Compras da OesteCim.

Ponto 10 - Reconhecimento de Interesses Municipais, para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 do art.º 5.º da Lei 165/2014 de 05/11;

10.1 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Monte Redondo, União Freguesias de Maxial e Monte Redondo –– requerido por Maria Helena dos Santos Lopes Gonçalves, referente ao processo de Obras CI/25/2017;

10.2 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Bairro Inocêncio, Torres Vedras Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães –– requerido por António dos Reis referente ao processo de Obras CI/22/2017;

10.3 - Regularização de exploração agropecuária de caprinos – Fonte do Casal, União Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira –– requerido por Maria de Jesus Marta Alves Nunes, referente ao processo de Obras CI/19/2017;

10.4 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Casal dos Areeiros – Fonte Grada, União Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Matacães –– requerido por Orlando dos Santos Cunha, referente ao processo de Obras CI/24/2017;

10.5 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Casal do Chicharo Freguesia de Silveira –– requerido por Renato Martinho Alves,  referente ao processo de Obras CI/28/2017;

10.6 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos – Carregueira – Freguesia de Ventosa  –– requerido por Duarte Rodrigues Alves, referente ao processo de Obras CI/26/2017;

10.7 - Regularização de exploração agropecuária de bovinos – Gentias de Baixo, Freguesia de São Pedro da Cadeira –– requerido por José António Antunes Franco, referente ao processo de Obras CI/18/2017;

10.8 - Regularização de exploração agropecuária para produção de vacas de raça de lide – Casal da Carrasquinha – União de Freguesias de A-dos-Cunhados –– requerido por Francisco José Ferreira Paulo, referente ao processo de Obras CI/32/2017;

10.9 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Casal do Vale Pobre – União Freguesias de A-dos-Cunhaos e Maceira –– requerido por Fernando Ferreira, referente ao processo de Obras CI/17/2017;

10.10 - Regularização de industria de panificação e pastelaria – A-dos-Cunhados – União Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira –– requerido por António José e Rosieni Marques Lda, referente ao processo de Obras OP 3436/1985;

10.11 - Regularização de exploração agropecuária de caprinos – Casal da Azenha das Flores, União Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Matacães –– requerido por Ana Paula dos Santos Silva, referente ao processo de Obras CI/29/2017;

10.12 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos  – Casas Novas – Freguesia de Silveira –– requerido por José Maximino Bernardo, referente ao processo de Obras CI/31/2017;

10.13 - Regularização de exploração agropecuária para produção de vacas de Raça de Lide – Rua dos Camilos n.º 1 – Mouguelas, União Freguesias de Dois Portos e Runa –– requerido por Artur Manuel Arrais Conceição, referente ao processo de Obras CI/33/2017;

10.14 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Casal da Carrasqueira – União Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira –– requerido por José António Estevão, referente ao processo de Obras CI/20/2017;

10.15 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Terra do Vale - Freguesia de São Pedro da Cadeira –– requerido por José Manuel Pereira Franco, referente ao processo de Obras CI/21/2017;

10.16 - Regularização de exploração agropecuária de bovinos – Casal de Torres – União Freguesias de Maxial e Monte Redondo –– requerido por Paula Sofia Carreira Luís Nobre, referente ao processo de Obras CI/30/2017;

10.17 - Regularização de Atividade de fabrico e comércio de pão e pastelaria - Casais de S. Gião – União Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Matacães –– requerido por Pancrisp – Industria de Panificação, Lda referente ao processo de Obras CI/38/2017;

10.18 - Regularização de actividade pecuária - criação de bovinos para produção de leite – Vila Facaia – Freguesia do Ramalhal –– requerido por José Simões Amaro, referente ao processo de Obras CI/44/2017;

10.19 - Regularização de actividade pecuária – engorda de bovinos – Faineira ou Bastonada – Maxial União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo –– requerido por J.N.C.R. Agropecuária Lda , referente ao processo de Obras CI/43/2017;

10.20 - Regularização de atividade pecuária – engorda de bovinos – Caminhos Brancos – Cerca, Freguesia de Silveira –– requerido por Bugavet – Produção Animal, Unipessoal Lda, referente ao processo de Obras CI/34/2017;

10.21 - Regularização de exploração agropecuária para vacaria – Quinta da Bogalheira – União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça –– requerido por Sociedade Agrícola Irmãos Severiano, Lda , referente ao processo de Obras CZ/47/2017;

10.22 - Regularização de actividade pecuária de suinicultura – Cartaxanas – Freguesia da Silveira –– requerido por Cuale, Sociedade Imobiliária Lda , referente ao processo de Obras CI/42/2017;

10.23 - Regularização de atividade pecuária – engorda de bovinos e ovinos – Rua do Rainho – Assenta – Freguesia de São Pedro da Cadeira –– requerido por Luís Manuel Alves Martins, referente ao processo de Obras CI/37/2017;

10.24 - Regularização e ampliação de Unidade Industrial - Av. dos Combatentes – Ventosa - Freguesia da Ventosa –– requerido por Joartemaq – Máquinas Duarte Lda, referente ao processo de Obras CI/39/2017;

Ponto 11 – Tomar conhecimento da petição para a Construção de um novo Hospital em Torres Vedras, que foi apreciada na Assembleia da República em 20 de abril; 

Ponto 12 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação.

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 31 de agosto de 2017

 

António Fernando Alves Fortunato