Edital n.º 6/2012
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 20 de dezembro (quinta-feira), pelas 18.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento e Mapa de Pessoal para o ano de 2012, do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 2- Discussão e Votação da 2.ª Revisão ao Orçamento da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovado para 2012, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 3 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais - Grandes Opções do Plano e Orçamento Receita/Despesa, e Mapa de Pessoal, para o ano de 2013 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 4- Discussão e votação da 2.ª Revisão aos Documentos Previsionais para 2012 - Orçamento/Despesa e Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 5- - Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 49/2012 de 29.08 - Aprovação da Adequação da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
Ponto 6 - Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 49/2012 de 29.08 - Aprovação das Despesas de Representação aos Dirigentes dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
Ponto 7 - Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 49/2012 de 29.08 - Adaptação à Administração Local - Aprovação do procedimento proposto;
Ponto 8 - Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 49/2012 de 29.08 - Aprovação das Despesas de Representação aos Dirigentes da Câmara Municipal de Torres Vedras;
Ponto 9 - Aprovar o Plano de Liquidação dos Pagamentos em atraso, nos termos do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02;
Ponto 10 - Autorizar a Câmara Municipal à abertura de procedimentos concursais para efeitos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do art.º 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008 de 31/12 e 3-B/2012 de 28.04, 34/2010 de 02/09 e 55-A/2010 de 31/12;
Ponto 11- Autorizar a Câmara Municipal a ceder a utilização de imóvel à Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, para instalação da Pousada da Juventude em Santa Cruz, tendo em conta a competência prevista na alínea i) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 19.08, na sua atual redação;
Ponto 12- Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento Geral de Mercados e Feiras, em cumprimento no disposto na línea a) do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 13 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade Municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 12 de dezembro de 2012
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
