Edital n.º 5/2023 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 5/2023
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de abril tomou as seguintes deliberações:
1 – Proposta n.º 5/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2022, do Município de Torres Vedras – Aprovada por maioria.
2 – Proposta n.º 6/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2022, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovada por maioria.
3 – Proposta n.º 7/CM/2023 - Discussão e votação da 2.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2023 do Município de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
4 – Proposta n.º 8/CM/2023 - Autorização da repartição de encargos da despesa que consagre os anos de 2023 a 2029 para aluguer operacional de 2 veículos de recolha e transporte de resíduos urbanos, novos e sem uso – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Autorizou por unanimidade a plurianualidade da despesa, com efeitos a 27/04/2022, que consagre os anos de 2023 a 2029 (e não 2022 a 2028), em conformidade com o estabelecido no instrumento contratual celebrado, nos seguintes moldes: 2023: € 88.025,00; em cada um dos anos de 2024 a 2028: € 150.900,00 e 2029: € 62.875,00.
5- Proposta n.º 9/CM/2023 - Discussão e votação do Plano de Ação Para a Energia Sustentável e o Clima - (PAESC) Torres Vedras 2050 – Aprovada por unanimidade.
6 - Proposta n.º 10/CM/2023 - Discussão e votação do Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática (CMAC) – Aprovada por unanimidade.
7 - Proposta n.º 7/AM/2023 - Apreciação do Relatório Anual de 2022 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras – Tomou conhecimento.
8 – Apreciação dos Relatórios de Atividades de 2022;
8.1 – Proposta n.º 8/AM/2023 - Representantes da Assembleia Municipal em diferentes entidades – Tomou conhecimento.
8.2 – Proposta n.º 9/AM/2023 - Comissão Permanente de Economia e Demografia – Tomou conhecimento.
8.3 - Proposta n.º 10/AM/2023 - Comissão Permanente de Saúde – Tomou conhecimento.
8.4 – Proposta n.º 11/AM/2023 - Comissão Permanente de Sustentabilidade: Mobilidade, Território e Ambiente – Tomou conhecimento.
9 - Informação das comissões;
10 - Proposta n.º 12/AM/2023 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
10.1 - Proposta n.º 13/AM/2023 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
10.2 - Proposta n.º 14/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
11 - Proposta n.º 15/AM/2023 - Votos, moções e recomendações.
Voto de Louvor – 50.º aniversário do PS – Aprovado por maioria
Moção “Cuidados primários de saúde prestados pelo ACES Oeste Sul” – Aprovada por maioria
Recomendação “Problemas de saúde no concelho” - Aprovada por maioria
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 28 de maio de 2023
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
