Edital n.º 5/2016 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do nº 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 23 de setembro (sexta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Tomar conhecimento dos Relatórios e Contas – 1.º Semestre 2016 – Câmara Municipal de Torres Vedras – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Promotorres, E.M., para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 77.º da Lei n.º 73/2013, de 03/09, na sua atual redação;
Ponto 2 – Autorizar a Câmara Municipal a contratar empréstimo de longo prazo para financiamento da construção de ponte integrada na obra de construção da Variante de A-dos-Cunhados até ao montante de €700.000,00, tendo presente a competência prevista na alínea f) do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação;
Ponto 3 - Autorizar a Câmara Municipal a contratar empréstimo de longo prazo para financiamento de aquisição de imóveis, até ao montante de €435.000,00, tendo presente a competência prevista na alínea f) do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação;
Ponto 4 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Preparação do ano letivo de 2016/2017 – Ação Social Escolar - Auxílios Económicos – Serviço de Apoio à Família – Generalização de Refeições no 1.º ciclo de Ensino Básico e Atividades de Enriquecimento Curricular – Pessoal não docente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21/02;
Ponto 5 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para instalação de pedreira de apoio a cerâmica, - Campelos - União Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça, requerido por Cerâmica Outeiro do Seixo, S.A referente ao processo de Obras ID/28/2016 tendo presente a competência prevista no n.º 1 do art.º130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 6 – Discussão e votação da proposta de alteração aos estatutos da AMO MAIS, tendo presente a competência, prevista na alínea k) do n.º 2 do art. 25 da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação;
Ponto 7- Discussão e votação da proposta de alteração aos estatutos da AMEGA – Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água, tendo presente a competência, prevista na alínea k) do n.º 2 do art. 25 da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação;
Ponto 8 - Tomar conhecimento - Devolução de competências à Autoridade Urbana - Contrato de delegação de competências, celebrado em 31/05/2016, ao abrigo da delegação de competências aprovadas pela Assembleia Municipal em 25/11/2015, entre a autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro e o Município de Torres Vedras referente ao PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano);
Ponto 9 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09, na sua atual redação.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 12 de setembro de 2016
O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal
António Fernando Alves Fortunato
