Edital n.º 4/2016 - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12/09, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 1 de setembro (quinta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, nos termos do n.º 4 do art.º 20 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e Votação da 3.ª Revisão ao Orçamento e 2.ª Revisão às Grandes Opções do Plano do Município de Torres Vedras aprovado para 2016, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação;
Ponto 2 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21/02 – Contratação de empréstimo de longo prazo, para financiamento da obra de requalificação do Parque Municipal de Santa Cruz – 1.ª fase, até ao montante de €300.000,00 - cláusulas contratuais;
Ponto 3 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02 – Contratação de empréstimo de longo prazo, para financiamento da obra de construção do Centro Escolar do Turcifal, até ao montante de €1.100.000,00 - cláusulas contratuais;
Ponto 4 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21/02 - Aquisição de serviços de locação financeira para aquisição de 2 viaturas de RSU, com transformação incluída – Área de Gestão de Resíduos Urbanos;
Ponto 5 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21/02 – Empreitada de reabilitação de Edifício para a Loja do Cidadão de Torres Vedras;
Ponto 6 – Conceder autorização de repartição de encargos, tendo presente a competência prevista no n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 08/06 – Empreitada para construção da Escola Básica de São Pedro da Cadeira;
Ponto 7 – Tomar conhecimento da minuta de contrato interadministrativo de delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros, celebrado com a Comunidade Intermunicipal do Oeste;
Ponto 8 - Tomar conhecimento do contrato interadministrativo para a execução do projeto de Proteção Costeira de Santa Cruz Sul celebrado entre a Agência Portuguesa do Ambiente, IP e o Município de Torres Vedras;
Ponto 9 – Autorizar a Câmara Municipal a onerar o direito de superfície a favor do Centro de Cultura e Desporto Clube de Futebol “os Paulenses”, que incide sobre prédio urbano, tendo presente a competência prevista na alínea i) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redacção.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 26 de agosto de 2016
O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal
António Fernando Alves Fortunato
