Edital n.º 2/2023 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
Download do original
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 2/2023
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro tomou as seguintes deliberações:
1 - Proposta n.º 1/CM/2023 - Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais – Aprovou por unanimidade, que o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do município, constante do n.º 3, do artigo 3.º, do regulamento de organização dos serviços municipais seja fixado em 15 (quinze) correspondentes a 12 (doze) Divisões e 3 (três) Unidades (direções intermédias de 3.º grau).
2 - Proposta n.º 2/CM/2023 – 1.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2023 do Município de Torres Vedras - Integração do saldo da gerência de execução orçamental de 2022 – Aprovada por unanimidade.
3 - Proposta n.º 3/CM/2023 - 1.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Integração do saldo da gerência de execução orçamental de 2022 – Aprovada por unanimidade.
4 - Proposta n.º 4/CM/2023 - Processo de descentralização – Diploma Setorial Freguesias – Revogação da deliberação da Assembleia Municipal de 15/12/2022 e aprovação dos recursos financeiros a transferir anualmente para a Freguesia da Freiria – Aprovou por unanimidade, a alteração dos recursos financeiros previstos no título III dos respetivos autos de transferência de competências, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, para a Freguesia da Freiria, no montante de €96.487,85.
5 - Informação das comissões:
5.1 - Proposta n.º 1/AM/2023 - Apreciação do Relatório de Atividades de 2022 da Comissão Eventual de Acompanhamento ao PDM – Tomou conhecimento
6 - Proposta n.º 2/AM/2023 - Extinção da Comissão Eventual de Acompanhamento ao PDM e Constituição da Comissão Permanente do Urbanismo e Planeamento do Território – Aprovou a extinção da Comissão Eventual de Acompanhamento ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras e a constituição da Comissão Permanente do Urbanismo e Planeamento do Território.
7 - Proposta n.º 3/AM/2023 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
7.1 - Proposta n.º 4/AM/2023 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
7.2 - Proposta n.º 5/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
8 - Proposta n.º 6/AM/2023 - Votos, moções e recomendações.
Moção – Exigência de tomada de decisão sobre a localização e tipologia para o novo hospital do Oeste – Aprovada por unanimidade.
Moção – Passagem inferior da “Linha do Oeste” (KM 71+098), junto à estação do Ramalhal – Aprovada por unanimidade.
Moção – 8 de março: Dia internacional da mulher – um símbolo da luta das mulheres em defesa dos seus direitos, na lei e na vida – Aprovada por unanimidade.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 2 de março de 2023
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
