EDITAL N.º 2/2022 - SESÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 2/2022
SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 E 24 FEVEREIRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro tomou as seguintes deliberações:
23 de fevereiro
1 - Proposta n.º 1/CM/2022 - Discussão e votação da 1.ª Revisão ao Orçamento de 2022 do Município de Torres Vedras – Aprovada por maioria.
2 - Proposta n.º 2/CM/2022 - Discussão e votação da 2.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2022 do Município de Torres Vedras - Incorporação do saldo de gerência de 2021 – Aprovada por maioria.
3 - Proposta n.º 3/CM/2022 - Autorização da repartição de encargos da despesa plurianual para aquisição de 2 viaturas pesadas para recolha de biorresíduos, no âmbito da candidatura aprovada, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – autorizou, por maioria, a repartição de encargos da despesa plurianual, da seguinte forma: € 209.980,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a realizar na integra no ano de 2022.
4 - Proposta n.º 4/CM/2022 - Discussão e votação da 3.ª alteração ao Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos abandonados do Município de Torres Vedras – Aprovada por maioria.
5 - Proposta n.º 5/CM/2022 - Discussão e votação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Torres Vedras – Aprovada por maioria.
6 - Proposta n.º 6/CM/2022 - Discussão e votação da alteração da composição do júri designado no procedimento concursal para provimento de cargo dirigente - Diretor de Departamento, para o Departamento de Educação e Atividade Física – Aprovada a proposta de a alteração do júri designado pela Assembleia Municipal em 22/02/2021 e nesse sentido designar para vogal, o Diretor do Departamento de Educação e Atividade Física do Município de Cascais, João Bento Crespo Duarte Vitorino.
7 - Proposta n.º 7/CM/2022 - Apreciação da Recomendação “Uma nova mobilidade para o Oeste” – Tomado conhecimento.
24 fevereiro
8 - Proposta n.º 8/CM/2022 - Discussão e votação da suspensão em 2022 do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) – Aprovada por maioria.
9 – Proposta n.º 1/AM/2022 - Nomeação de um cidadão eleitor para integrar a Comissão Alargada de Proteção de Crianças e Jovens, em substituição de cidadã eleita pela anterior Assembleia Municipal – Eleita Andreia Filipa Alves Caldas.
10 – Proposta n.º 2/AM/2022 - Informação das Comissões - Tomado conhecimento.
11 - Proposta n.º 3/AM/2022 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomado conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
11.1 - Proposta n.º 4/AM/2022 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento
11.2 - Proposta n.º 5/AM/2022 - Tomada de conhecimento de apoios a Freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento.
12 - Proposta n.º 6/AM/2022 - Votos Moções e Recomendações.
Voto de pesar e solidariedade ao povo ucraniano – Aprovado por maioria.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 25 de fevereiro de 2022
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
