Edital N.º 2/2013 - Assembleia Municipal Ordinária
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 18 de Abril (quinta-feira), pelas 20.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2012, do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 2 - Discussão e votação da 2.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovado para 2013, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 3 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2012, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 4 - Discussão e votação da 1.ª Revisão aos Documentos Previsionais para 2013 - Orçamento/Despesa e Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 5 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras à assunção do compromisso plurianual para apoiar a construção do Mercado de Campelos, tendo presente o disposto na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21.02;
Ponto 6 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Programa de Apoio ao Arrendamento 2013 , nos termos da alínea c do n.º 1 do art.º 6 da lei 8/2012 de 21 de Fevereiro;
Ponto 7 - Autorizar a alteração ao Quadro de Pessoal 2013 e aprovação de recrutamento excepcional - pessoal não docente - Educação, tendo presente a competência prevista na alínea o) do n.º 2 do n.º 53 da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação e nos termos do art.º 5.º da Lei 12-A/2008 de 27.02 na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela lei 209/2009 de 03.09;
Ponto 8 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para ampliação de Quinta Pedagógica - Casal da Barreirinha - Maceira - Freguesia de Maceira, requerido por, Sobe ao Palco - Organização de Eventos, Lda, referente ao processo de Obras IO 29/2012 tendo presente a competência prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º130.º do PDM em vigor;
Ponto 9 - Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento Geral de Mercados e Feiras, em cumprimento no disposto na línea a) do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 10 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 9 de abril de 2013
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino