Edital n.º 18/2019 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 18/2019
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 NOVEMBRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária no dia 26 de novembro de 2019, após inclusão na ordem de trabalhos, nos termos do art.º 50, n.º 2 da já citada lei e do art.º 55.º, n.º 2 do Regimento, dos assuntos que não foram discutidos na sessão extraordinária de 20 de novembro, tomou as seguintes deliberações:
1 - Proposta n.º 31/AM/2019 – Votos, moções e recomendações:
Voto de saudação e pesar - Diogo Freitas do Amaral – Aprovado por unanimidade.
2 - Proposta n.º 51/CM/2019 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2019 a cobrar em 2020 – Aprovado por maioria fixar a taxa de 0,40% para prédios urbanos e nos termos do n.º 1 do art.º 112.º - A do Código do IMI, a redução da taxa atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar:
1 dependente a cargo - € 20,00
2 dependentes a cargo - € 40,00
3 dependentes a cargo - € 70,00
3 - Proposta n.º 52/CM/2019 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2019 a cobrar em 2020, a que os municípios têm direito em cada ano – Aprovado por maioria fixar a taxa em 5%.
4 - Proposta n.º 53/CM/2019 – Autorização à Câmara Municipal de Torres Vedras, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2020, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Aprovado por maioria o lançamento de uma derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, bem como uma taxa reduzida de 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os €150.000,00.
5 - Proposta n.º 54/CM/2019 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2020, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas - Aprovado por maioria fixar a taxa aplicar sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do município, em 0,20%
6 - Proposta n.º 60/CM/2019 - Documentos Previsionais para 2020 do Município de Torres Vedras - Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovado por maioria.
7 - Proposta n.º 61/CM/2019 - Documentos Previsionais – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal para o ano de 2020 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Aprovado por maioria.
Aditamento: Designação do Júri do procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais – Aprovada por maioria a seguinte constituição do júri: Presidente – Jorge Augusto Reis Martins, Diretor de Departamento de Estratégia, Vogais – Joana Cecílio Barradas Chefe de Divisão de Recursos Humanos da CMTV e Afonso Luís Clímaco Umbelino, Chefe de Divisão de Construção e Manutenção de Infraestruturas dos SMAS.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 27 de novembro de 2019
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
