ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

Edital n.º 13/2017

Edital n.º 13/2017 - Proposta n.º 33/CM/2017

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JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.                          

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30.º da Lei n.º. 75/2013, de 12/09, e alínea c) do art.º 9.º do Regimento da Assembleia Municipal, que será aditado à ordem de trabalhos da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, que se realizará no próximo dia 12 de dezembro (terça-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, publicitada através do edital n.º 12/2017 de 29/11/2017, a seguinte proposta:

Proposta n.º 33/CM/2017 – Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras – Adequação ao regime extraordinário de regularização das atividades económicas na sequência de pedido de regularização efetuado por Constradas – Estradas e Construção Civil, SA.;

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 4 de dezembro de 2017 

 

O Presidente da Assembleia Municipal

 

José Augusto de Carvalho