Edital n.º 11/2025 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras – Deliberações
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 11/2025
SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE SETEMBRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 24 de setembro deliberou:
1 – Proposta n.º 24/CM/2025 – Apreciação das contas intercalares – Informação sobre a situação económica e financeira – 1.º semestre 2025 da Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Tomar Conhecimento.
2 – Proposta n.º 25/CM/2025 – Discussão e votação da 5.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2025 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade.
3 – Proposta n.º 26/CM/2025 – Alteração Orçamental n.º 9 da Câmara Municipal de Torres Vedras de 2025 – ratificação retroativa – Ratificar, por unanimidade, o reforço da verba constante da alteração orçamental n.º 9 ao PPI/2025 referente à obra de construção da estrada de ligação da A8 à área empresarial das Palhagueiras.
4 – Proposta n.º 27/CM/2025 – Contrato-programa de desenvolvimento desportivo – Sport Clube União Torreense – cedência, gestão e utilização do património desportivo público – Complexo Desportivo Municipal Manuel Marques – autorização para oneração de bens imóveis do domínio privado municipal – Aprovar por unanimidade a oneração dos imóveis descritos na informação da chefe de gabinete da presidente de 8/09/2025, segundo as condições constantes do contrato programa de desenvolvimento desportivo anexo à mesma.
5 – Proposta n.º 28/CM/2025 – Discussão e votação da proposta de alteração aos estatutos da Promotorres EM – Aprovar por unanimidade a alteração do objeto social constante no art.º 4.º dos Estatutos da Promotorres EM., e devidamente identificada no ofício n.º 43 de 4/0972025 desta empresa municipal.
6 – Proposta n.º 29/CM/2025 – Autorização para repartição de encargos – Empreitada para Reabilitação do Aqueduto de Torres Vedras – concurso público – Aprovar por unanimidade a seguinte repartição de encargos: 2026 – € 1.041.088,00 + IVA e 2027 – € 301.360,00 + IVA que perfaz o total de € 1.301.360,00 + IVA.
7 – Proposta n.º 30/CM/2025 – Designação do júri para procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes – Aprovar por unanimidade a composição do júri, identificado na informação n.º 208/2025 de 2/09/2025 da unidade de desenvolvimento, recrutamento e avaliação, para os cargos de direção intermédia de 1.º grau – Departamento de Cultura, Participação e Desenvolvimento Social e de direção intermédia de 2.º grau – Divisão de Obras Municipais.
8 – Proposta n.º 31/CM/2025 – Discussão e votação da proposta de regulamento municipal de utilização e funcionamento do Terminal Intermodal de Torres Vedras – Aprovar por maioria;
9 – Proposta n.º 32/CM/2025 – Discussão e votação do Plano de Pormenor do Monte Olivete –Aprovar por maioria.
10 – Proposta n.º 33/CM/2025 – Autorização para a desafetação de parcela de terreno com a área de 54,45 m2 da Rua Brigadeiro Miranda Palha, em Torres Vedras, do domínio público para o domínio privado do município para posteriormente vender a Edgar Miguel Pereira Azevedo – Aprovar por unanimidade.
11 – Proposta n.º 21/AM/2025 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomar conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
Proposta n.º 22/AM/2025 – Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento;
Proposta n.º 23/AM/2025 – Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
12 – Proposta n.º 24/AM/2025 – Votos, moções e recomendações – Aprovar por unanimidade o seguinte:
Voto de pesar pelo falecimento de José Joaquim Travanca Rodrigues
Reconhecimento à Assembleia Municipal de Torres Vedras
Reconhecimento à Comissão Permanente de Líderes
Voto de Louvor ao Núcleo da Assembleia Municipal – Marília Ferreira e Vânia Bizarro
Voto de louvor à comunicação social, local, regional e nacional com destaque para a empresa de António Peres responsável pelas transmissões online.
Voto de louvor aos Trabalhadores da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.
Voto de Louvor a todas as entidades públicas e privadas que colaboram e contribuíram para os trabalhos e iniciativas da Assembleia Municipal
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 29 de setembro 2025
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
