Edital n.º 11/2023 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal - Deliberações
Download do original
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 11/2023
SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 E 20 DE DEZEMBRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada nos dias 19 e 20 de dezembro tomou as seguintes deliberações:
19 de dezembro
1 – Fixação de taxas:
1.1 - Proposta n.º 32/CM/2023 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis - Fixou por maioria, a taxa do IMI em 0,35% para os prédios urbanos, respeitante ao ano de 2023 (a cobrar em 2024) e a redução da taxa do IMI a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes, assim: 1 dependente a cargo – € 20,00; 2 dependentes a cargo – € 40,00 e; 3 ou mais dependentes a cargo – € 70,00.
1.2 - Proposta n.º 33/CM/2023 - Fixação da taxa variável no IRS - Fixou por maioria a taxa variável no IRS em 3,75%, respeitante aos rendimentos de 2023, (a cobrar em 2025), a que os municípios têm direito em cada ano.
1.3 - Proposta n.º 34/CM/2023 - Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, apurada no ano de 2023, a cobrar no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Autorizou, por maioria, o lançamento de uma derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, bem como a fixação da taxa reduzida de 0,01% de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os € 150.000,00.
1.4 - Proposta n.º 35/CM/2023 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas - Fixou por maioria, a taxa de 0,25% a aplicar em 2024 sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do correspondente município.
2 - Proposta n.º 36/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2024 do Município de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovada por maioria.
3 - Proposta n.º 37/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2024 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovada por maioria.
4 - Proposta n.º 38/CM/2023 – Discussão e votação da minuta de contrato-programa para a organização e gestão de eventos a celebrar com a Promotorres EM – Aprovada por maioria.
5 - Proposta n.º 39/CM/2023 - Processo de descentralização – diploma setorial freguesias – Apreciação e votação da proposta de atualização de recursos financeiros para a Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães – Aprovada por unanimidade.
6 - Proposta n.º 40/CM/2023 – Autorização para desafetação do domínio público de dois moinhos de vento e terreno envolvente no Varatojo para integrar o domínio privado do município – Aprovada por unanimidade.
7 - Proposta n.º 41/CM/2023 – Aprovação da atualização da lista de juízes sociais – Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho – Aprovada por unanimidade.
8 - Proposta n.º 42/CM/2023 - Apreciação e votação da proposta de Operação de Reabilitação Urbana do concelho de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
9 - Proposta n.º 43/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, bem como as respetivas Medidas Preventivas para viabilização da Unidade de Saúde Familiar de A-dos-Cunhados e Maceira – Aprovada por unanimidade.
10 - Proposta n.º 44/CM/2023 - Ratificação da declaração de interesse público municipal do
Processo ED/261/2022 – Iolanda Marina Amaral Pereira – legalização de alterações de empreendimento turístico (estalagem) e alterações para estabelecimento hoteleiro – Casal Meirinho, 17 – Vale da Azenha – Freguesia de Santa Maria, S. Pedro e Matacães – Aprovado por unanimidade.
11 - Proposta n.º 45/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de regulamento da Rede Cultura de Torres Vedras – Aprovada por maioria.
12 - Proposta n.º 46/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de regulamento Municipal de concessão de benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
20 de dezembro
13 - Proposta n.º 47/CM/2023 – Discussão e votação da proposta de alteração do regulamento de comércio a retalho não sedentário do Município de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
14 - Proposta n.º 48/CM/2023 – Discussão e votação da proposta de regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho – Aprovada por unanimidade.
15 - Proposta n.º 31/AM/2023 - Informação das comissões – Tomado conhecimento.
16 - Proposta n.º 32/AM/2023 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomado conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
16.1 - Proposta n.º 33/AM/2023 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento.
16.2 - Proposta n.º 34/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento.
17 - Proposta n.º 35/AM/2023 - Votos, moções e recomendações.
Aprovados por unanimidade votos de pesar - Manuel Henrique de Carvalho e Raul Franco.
Adiamento:
18 – Proposta n.º 49/CM/2023 - Eleição de cidadão eleitor para a Comissão Alargada da CPCJ como previsto na alínea l) do art.º 17.º da Lei n.º 147/99, de 1/09, na sua atual redação – Eleito Mario Rui Porta.
19 – Proposta n.º 50/CM/2023 - Aprovação da minuta de acordo de mutação dominial – projeto de transferência de estradas nacionais acordado entre o Município de Torres Vedras e a Infraestruturas de Portugal, S.A. - Aprovada por unanimidade.
20 – Proposta n.º 51/CM/2023 - Autorização para repartição de encargos para fornecimento de energia elétrica para as instalações de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) do município de Torres Vedras – concurso público - Autorizada a repartição de encargos nas condições do relatório final do júri datado de 13 de dezembro de 2023.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 27 de dezembro de 2023
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
