EDITAL N.º 12/2022 – SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 12/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 14 de dezembro (quarta-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Fixação de taxas:
1.1 – Proposta n.º 35/CM/2022 – Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2022 a cobrar em 2023;
1.2 – Proposta n.º 36/CM/2022 – Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2022 a cobrar em 2023, a que os municípios têm direito em cada ano;
1.3 – Proposta n.º 37/CM/2022 – Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2023, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
1.4 – Proposta n.º 38/CM/2022 – Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2023, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas;
2 – Proposta n.º 39/CM/2022 – Apreciação e votação da 6.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano do Município de Torres Vedras de 2022;
3 – Proposta n.º 40/CM/2022 – Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2023 do Município de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;
4 – Proposta n.º 41/CM/2022 – Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;
5 – Proposta n.º 42/CM/2022 – Discussão e votação da proposta de alteração da Estrutura Orgânica, e Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
6 – Proposta n.º 43/CM/2022 – Discussão e votação da proposta de atualização da Norma de Controlo Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
7 – Proposta n.º 44/CM/2022 – Processo de descentralização – Diploma Setorial Freguesias – Apreciação e votação da proposta de atualização dos recursos financeiros a transferir anualmente para as freguesias;
8 – Autorização de Repartição de encargos:
8.1 – Proposta n.º 45/CM/2022 – Empreitada de construção de parque de estacionamento envolvente à EB2,3 de Freiria – concurso público;
8.2 – Proposta n.º 46/CM/2022 – Aluguer operacional de um veículo elétrico ligeiro de mercadorias para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
9 – Proposta n.º 26/AM/2022 – Informação das comissões;
10 – Proposta n.º 27/AM/2022 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
Informação sobre competências delegadas:
10.1 – Proposta n.º 28/AM/2022 – Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
10.2 – Proposta n.º 29/AM/2022 – Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
11 – Proposta n.º 30/AM/2022 – Votos, moções e recomendações.
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 15 de dezembro (quinta – feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 6 de dezembro de 2022
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
