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Edital n.º 9 /2025 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal – Deliberações

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

EDITAL N.º 9/2025

SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE JUNHO – DELIBERAÇÕES

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 24 de junho deliberou:

1 – Proposta n.º 20/AM/2025 – Apreciação da Petição – Condições de segurança na travessia da EN9 Km 62,399 – Primeiro subscritor Andreia Lourenço – Aprovar por unanimidade, sob proposta do Presidente da Assembleia Municipal, remeter a petição para a Infraestruturas de Portugal, S.A. solicitando que satisfaçam dentro daquilo que é tecnicamente e legalmente exigível o que a própria petição propõe, e à Câmara Municipal de Torres Vedras para que inclua na sua agenda de assuntos a desenvolver com a IP, S.A. a temática em causa.

2 – Proposta n.º 17/CM/2025 – Apreciação e votação da prestação de Contas Consolidadas do Município de Torres Vedras de 2024 – Aprovar por maioria.

3 – Proposta n.º 18/CM/2025 – Discussão e votação da 4.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para 2025 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovar por maioria.

4 – Proposta n.º 19/CM/2025 – Autorização da contratação de empréstimo de médio/longo prazos para financiamento da construção da estrada de ligação A8/Palhagueiras, até ao montante de € 14.500.000,00 – Aprovar por unanimidade, à Caixa de Crédito Agrícola Mutuo, com o spread de 0,23% a somar à Euribor a 6 meses.

5 – Proposta n.º 20/CM/2025 – Discussão e votação do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Torres Vedras – Aprovar por maioria.

6 – Proposta n.º 21/CM/2025 – Discussão e votação do Plano de Cogestão da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira – Aprovar por unanimidade.

7 – Proposta n.º 22 CM/2025 – Aprovação das listas de juízes sociais – Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho – Aprovar por unanimidade a lista final dos cidadãos, constantes na informação GAVAU/11, de 26/05/2025, que faz parte integrante do processo.

8 – Proposta n.º 15/AM/2025 – Informação das comissões – Tomar conhecimento.

9 – Proposta n.º 16/AM/2025 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomar conhecimento.

Informação sobre competências delegadas:

9.1 – Proposta n.º 17/AM/2025 – Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.

9.2 – Proposta n.º 18/AM/2025 – Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.

10 – Proposta n.º 19/AM/2025 – Votos, moções e recomendações.

Aprovar por unanimidade votos de pesar pelo falecimento de Joaquim José Vidal Severino, Francisco da Cruz Branco da Silva e Eduardo Gageiro.

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 26 de junho 2025

O Presidente da Assembleia Municipal

José Manuel Correia