Edital n.º 2/2025 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 2/2025
SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE FEVEREIRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de fevereiro tomou as seguintes deliberações:
1 - Proposta n.º 01/CM/2025 - Declaração de utilidade pública, das parcelas a expropriar, necessárias à execução da “Ligação da A8 à área empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras” – Aprovar por unanimidade.
2 - Proposta n.º 02/CM/2025 - Discussão e votação da 1.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2025 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovar por maioria.
3 - Proposta n.º 03/CM/2025 - Discussão e votação da 1.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2025 - mapa da demonstração do desempenho orçamental de 2024 e integração do saldo da gerência de execução orçamental de 2024 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovar por maioria.
4 - Proposta n.º 05/CM/2025 - Designação dos júris dos procedimentos concursais para recrutamento para os cargos de direção intermédia de 2.º grau - chefes de divisão dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade a constituição constante da proposta presente ao Executivo Municipal em 11/02/2024, aprovada pelo conselho de administração dos SMAS de 4/02/2025.
5 - Proposta n.º 06/CM/2025 - Autorização para a desafetação de parcela de terreno, com a área de 323,75 m2 do domínio público para o domínio privado do município para posterior permuta com Olivier Kunzler – Aprovar por unanimidade.
6 - Proposta n.º 07/CM/2025 - Autorização para a desafetação de parcela de terreno com a área de 1.900,00 m2 do domínio público para o domínio privado do município para cedência à Paróquia Ortodoxa de São Nicolau – Aprovar por unanimidade, com as seguintes recomendações a constar na escritura de constituição do direito de superfície: o prazo da cedência e parâmetros; não permitir a possibilidade de cedência da posição contratual a terceiros, e contemplar mecanismos que garantam que o uso do terreno cedido esteja alinhado com os objetivos que estão previstos, neste caso, local de culto da paróquia.
7 - Proposta n.º 08/CM/2025 - Declaração de Investimento de Interesse Municipal e aceitação do benefício fiscal de redução em sede IMI e IMT requerida pela empresa Paulo Sobral Aguiar Unipessoal Lda – Aprovar por unanimidade com a aceitação de redução de 42,20% de IMI e IMT, nos termos da informação da Agência Investir datada de 30/12/2024;
8 - Proposta n.º 01/AM/2025 - Informação das comissões – Tomar conhecimento.
9 - Proposta n.º 02/AM/2025 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomar conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
9.1 - Proposta n.º 03/AM/2025 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
9.2 - Proposta n.º 04/AM/2025 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
10 - Proposta n.º 05/AM/2025 - Votos, moções e recomendações
Aprovar por unanimidade um Voto de Pesar pelo falecimento de Serafim Alves da Silva, e de Manuel Fernando da Silva Pinto.
Aprovar por unanimidade uma Moção que apela a todos os grupos parlamentares que reapreciem positivamente a proposta de Lei em questão de modo a que seja reenviada para promulgação por parte do Senhor Presidente da República, permitindo que a reposição das freguesias extintas ocorra dentro dos prazos previstos permitindo a eleição dos seus órgãos autárquicos respetivos nas próximas eleições autárquicas.
Aprovar por unanimidade uma Recomendação à ULS – Consultas Especializadas;
Aprovar por unanimidade as seguintes Recomendações à Câmara Municipal:
Teleconsulta e Telemonitorização;
Incentivos à Fixação de Médicos;
Cuidados Paliativos;
Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos;
Capacitação dos Cuidadores Informais;
Aditamento:
Proposta n.º 9/CM/2025 – Suspensão do regime de uso do solo das áreas urbanizáveis ou de urbanização programadas – declaração de exceção prevista pelo n.º 5, do art.º 199.º. do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – Tomar conhecimento.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 5 de março de 2025
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
