Edital n.º 1 /2026 - Sessão Ordinária de 23 e 29 de dezembro - Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 1/2026
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, Helena Ferreira.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária iniciada no dia 23 de dezembro deliberou:
23 de dezembro:
1 - Proposta n.º 36/CM/2025 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2025, a cobrar em 2026 - Fixar, por maioria, a taxa do IMI em 0,35% para os prédios urbanos, respeitante ao ano de 2025 (a aplicar em 2026), a redução de 20% da taxa do IMI aos prédios urbanos arrendados localizados nas áreas territoriais correspondentes à Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, à Freguesia de Silveira, à Freguesia de A-dos-Cunhados e à Freguesia da Maceira, cumulativa com os benefícios fiscais já aplicados às operações de reabilitação urbana e ainda a redução da taxa do IMI, atendendo ao número de dependentes a cargo, assim: 1 dependente – € 30,00; 2 dependentes – € 70,00 e; 3 ou mais dependentes – € 140,00.
2 - Proposta n.º 37/CM/2025 - Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2025, a arrecadar em 2027, a que os municípios têm direito em cada ano - Fixar, por maioria, a taxa variável no IRS em 3,75%, respeitante aos rendimentos de 2025, (a cobrar em 2027).
3 - Proposta n.º 38/CM/2025 - Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, apurada no ano de 2025, a receber pelo município em 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Autorizar, por unanimidade, o lançamento de uma derrama, de 1,00% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, apurado no ano de 2025 (a receber em 2026) bem como a fixação da taxa reduzida de 0,01% de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os € 150.000,00.
4 - Proposta n.º 39/CM/2025 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2026, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas - Fixar, por unanimidade, a taxa de 0,25% a aplicar em 2026 sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do correspondente município.
5 - Proposta n.º 40/CM/2025 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2026 do Município de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovar por maioria.
6 - Proposta n.º 41/CM/2025 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovar por maioria.
7 - Proposta n.º 42/CM/2025 - Processo de descentralização - atualização para 2026, dos recursos financeiros para todas as freguesias – Aprovar por unanimidade a proposta da câmara municipal no valor total de €4.098.000,00.
29 de dezembro:
8 - Contratos Programa a celebrar com a Promotorres E.M:
8.1 - Proposta n.º 43/CM/2025 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a Gestão do Mercado Municipal de Torres Vedras – Aprovar por maioria.
8.2 - Proposta n.º 44/CM/2025 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a Organização e Gestão de eventos – Aprovar por unanimidade.
8.3 - Proposta n.º 45/CM/2025 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a Gestão e Exploração da Expotorres – Aprovar por maioria.
8.4 - Proposta n.º 46/CM/2025 - Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a Gestão e Exploração do Estacionamento – Aprovar por maioria.
9 – Proposta n.º 47/CM/2025 - Discussão e votação da proposta de Carta Educativa para o Ciclo 2025/2035 – Aprovar por unanimidade.
10 - Proposta n.º 38/AM/2025 - Apreciação de informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomar conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
10.1 - Proposta n.º 39/AM/2025 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
10.2 - Proposta n.º 40/AM/2025 Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 6 de janeiro 2026
A Presidente da Assembleia Municipal
Helena Ferreira
