Edital n.º 11/2026

Edital n.º 11/2026 - Sessão Ordinária de 30 de setembro da Assembleia Municipal de Torres Vedras

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, Helena Ferreira.

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão Ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 30 de setembro (quarta-feira), pelas 21.00 horas, no Salão Paroquial da Ponte do Rol, sito no largo do Salão Paroquial na Ponte do Rol a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

1 - Proposta n.º 22/CM/2026 - Apreciação das contas intercalares - Informação sobre a situação económica e financeira – 1.º semestre 2026 da Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
2 - Proposta n.º 23/CM/2026 - Discussão e votação da 5.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2026 da Câmara Municipal de Torres Vedras;
3 - Proposta n.º 24/CM/2026 - Processo de descentralização - diploma setorial freguesias – autorização para a atualização dos recursos financeiros para as freguesias para 2027;
4 - Proposta n.º 25/CM/2026 - Autorização para aquisição de 2 prédios rústicos sitos em Santa Cruz, para habitação a custos controlados e/ou para arrendamento acessível;
5 - Proposta n.º 26/CM/2026 - Autorização para contratação de empréstimo de médio/longo prazos para financiamento da aquisição de 2 prédios rústicos sitos em Santa Cruz, até ao montante de € 2.725.300,00 à instituição bancária Banco BPI, com o spread de 0,135% a somar à Euribor a 6 meses e autorização para a realização de despesa de natureza plurianual;
6 - Proposta n.º 27/CM/2026 – Contratação de empréstimo de médio/longo prazos para financiamento do Projeto “Medicina ULisboa” - Campus de Torres Vedras, até ao montante de € 16.000.000,00:
a) - Discussão e autorização prévia quanto ao investimento a realizar nos termos do n.º 2, do art.º 51.º, da Lei n.º 53/2013 de 03/09, na sua atual redação;
b) – Autorização para a contratação do empréstimo médio/longo prazos à instituição bancária Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (CCCA), com o spread de 0,14% a somar à Euribor a 6 meses de acordo com a proposta selecionada; e
c) – Autorização para realização de despesa de natureza plurianual:

7 - Proposta n.º 28/CM/2026 – Proposta n.º 29/CM/2026 - Proposta n.º 30/CM/2026 - Criação da
Polícia Municipal de Torres Vedras - Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do
Serviço de Polícia Municipal de Torres Vedras e mapa de Pessoal:
a) - Discussão e votação do Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de
Polícia Municipal de Torres Vedras;
b) - Proposta n.º 29/CM/2026 - Discussão e votação da proposta de 2.ª Alteração ao mapa de pessoal
de 2026 da Câmara Municipal de Torres Vedras, que decorre da criação do Serviço de Polícia
Municipal;
c) - Deliberação quanto à submissão dos pontos referidos nas alíneas a) e b), a ratificação por resolução do Conselho de Ministros;
d) - Proposta n.º 30/CM/2026 - Discussão e votação da alteração ao regulamento de organização dos serviços municipais – 2026, que decorre da criação do Serviço de Polícia Municipal:
8 - Proposta n.º 31/CM/2026 - Nomeação do Conselho Municipal de Educação 2025-2029;
9 - Proposta n.º 32/CM/2026 - Autorização para a repartição de encargos – aquisição de energia elétrica, em regime de mercado livre, para as instalações de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), do Município de Torres Vedras – concurso público internacional;
10 - Proposta n.º 33/CM/2026 - Autorização para repartição de encargos - Aquisição de serviços para elaboração de projeto de arquitetura e especialidades para reabilitação do edifício na Rua Serpa Pinto, n.º 8 – 10 em Torres Vedras, no âmbito do 1.º Direito;
11 - Proposta n.º 34CM/2026 - Designação de júri de procedimento de recrutamento para cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau – Chefe de Divisão, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
12 - Proposta n.º 15/AM/2026 – Constituição de Comissões;
13 - Proposta n.º 16/AM/2026 - Apreciação de informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município; Informação sobre competências delegadas:
13.1 - Proposta n.º 17/AM/2026 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para
afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
13.2 - Proposta n.º 18/AM/2026 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
14 - Proposta n.º 19/AM/2026 - Votos, moções e recomendações

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 23 de setembro de 2026

A Presidente da Assembleia Municipal

Helena Ferreira