Edital n.º 7/2019 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 7/2019
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão Ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 24 de junho (segunda-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Proposta n.º 14/AM/2019 – Votos, moções e recomendações;
2 - Proposta n.º 15/AM/2019 - Petição – Primeiro subscritor Maria Filomena Cruz da Silva – Para que seja revertida a decisão de desativação das paragens de autocarro junto à antiga “Fundição de Dois Portos” e “Tipografia União”;
3 - Proposta n.º 20/AM/2019 - Informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município;
3.1 - Informação sobre competências delegadas:
3.1.1 - Proposta n.º 16/AM/2019 – Tomada de conhecimento de cedência de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica de 9/11/2017);
3.1.2 - Proposta n.º 17/AM/2019 - Tomada de conhecimento de contratos de delegações de competências e de acordos de execução revogados e celebrados (autorização genérica da de 9/11/2017);
3.1.3 - Proposta n.º 18/AM/2019 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da de 30/11/2018);
3.1.4 - Proposta n.º 19/AM/2019 – Tomada de conhecimento de assunção de compromissos plurianuais – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (delegação de competências de 9/11/2017);
4 - Proposta n.º 25/CM/2019 – Prestação de Contas Consolidadas de 2018;
5 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1 de agosto;
5.1 - Proposta n.º 26/CM/2019 - Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30/01 – Educação - Projeto de Mapas;
5.2 - Proposta n.º 27/CM/2019 - Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30/04 - Freguesias;
5.3 - Proposta n.º 28/CM/2019 - Decreto-Lei n.º 58/2019 de 30/04 - Transportes de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de caráter turístico, quer de serviço de público regular;
5.4 - Proposta n.º 29/CM/2019 - Decreto-Lei n.º 72/2019 de 20/05 - Áreas portuário- marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 14 de junho de 2019
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho