ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

LEGISLAÇÃO

 

REGIMENTO ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

 Regimento da Assembleia Municipal de Torres Vedras – Mandato 2017-2021

 

VÁRIAS LEIS COM APLICAÇÃO

Constituição da República Portuguesa

Decreto-lei nº 4/2015, de 7 janeiro – CPA (Código de Procedimento Administrativo)

 Lei nº 169/99, de 18 de setembro – Lei das Autarquias Locais

Lei nº 75/2013, de 12 de setembro – Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei nº 27/96 , de 1 de julho - Regime Jurídico da Tutela Administrativa

Lei nº 29/87, de 30 junho - Estatuto dos Eleitos Locais

Lei nº 24/98, de 26 de maio - Estatuto do Direito de Oposição

 

DESCENTRALIAZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei  n.º 50/2018, de 16 de agosto - Lei Quadro

Decreto-lei n.º 97/2018, de 27 de novembro
Decreto-lei n.º 98/2018, de 27 de novembro
Decreto-lei n.º 99/2018, de 28 de novembro
Decreto-lei n.º 100/2018, de 28 de novembro
Decreto-lei n.º 101/2018, de 29 de novembro
Decreto-lei n.º 102/2018, de 29 de novembro
Decreto-lei n.º 103/2018, de 29 de novembro
Decreto-lei n.º 104/2018, de 29 de novembro
Decreto-lei n.º 105/2018, de 29 de novembro
Decreto-lei n.º 106/2018, de 29 de novembro
Decreto-lei n.º 107/2018, de 29 de novembro
Decreto-lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro
Decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro
Decreto-lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro
Decreto-lei n.º 32/2019, de 4 de março
Decreto-lei n.º 44/2019, de 1 de abril
Decreto-lei n.º 57/2019, de 30 de abril
Decreto-lei n.º 58/2019, de 30 de abril
Decreto-lei n.º 72/2019, de 20 de maio