ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

EDITAL nº. 1/2010

EDITAL Nº. 1/2010

 

ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras. 

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere o n.º 3 do art.º 46.º e para os efeitos contidos na alínea b) do no n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 26 de Fevereiro (Sexta - feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22. do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 - Autorizar a Câmara Municipal a contratar empréstimo de longo prazo, no âmbito do regime geral, para financiamento de aquisição de imóveis até ao montante de € 2.563.570,00 em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto 2- Autorizar a Câmara Municipal a contratar empréstimo de longo prazo, no âmbito do regime geral, para financiamento da construção da EB1 e JI de São Mamede da Ventosa, até ao montante de € 3.500.000,00 em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto 3- Discussão e votação da alteração aos Estatutos da Promotorres E.E.M, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 53 da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto 4 - Autorizar a aquisição de imóveis a norte da Igreja de Santiago em Torres Vedras, em cumprimento da alínea i) do n.º 2 do art.º 53.º da lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto 5 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da Actividade Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto 6 - Discussão e votação do Processo de Revisão do Plano de Pormenor de Reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras nos termos do n.º 3 do art.º 53 da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção e n.º 1 do art.º 79 do Decreto Lei n.º 380/99, de 22.09, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 46/2009 de 20.02;

Ponto 7 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal para Construção de Unidade Industrial de Produção de Biogás e possibilidade de ampliação da unidade existente - Vila Facaia - Freguesia de Ramalhal, requerido por Avibom Avícola, S.A. - Processo de obras IO/53/2009, em cumprimento do n.º 3 do art.º 130 do PDM em vigor;

Ponto 8 - Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53 da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto 9 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à QUALIFICA, Associação Nacional de Municípios e de Produtores para a Valorização e Qualificação dos Produtos Tradicionais Portugueses, nos termos da alínea m) do n.º 2 do art,º 53.º da Lei 169/99, de 18.09 na sua actual redacção;

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 18 de Fevereiro de 2010

 

O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal

 

António Fortunato