Edital n.º 14/2018 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal - Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 14/2018
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29, 30 DE NOVEMBRO E 4 DE DEZEMBRO - DELIBERAÇÕES
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária, iniciada em 29/30/2018 tomou as seguintes deliberações:
Reunião de 29 de novembro
1 - Proposta n.º 34/AM/2018 – Votos, moções e recomendações;
Votos de pesar – José Agostinho Carvalho Vicente e Carlos Manuel Ribeiro da Cunha – aprovados por unanimidade
Voto de saudação – “43 anos do 25 de novembro de 1975” – aprovada por maioria.
Recomendação - “Porque não Ota? – Aprovada por maioria.
Moção – “Formação Rodoviária para a Educação Pré-escolar, Ensino Básico e Secundário” – aprovada por maioria:
2 - Proposta n.º 35/AM/2018 - Informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município – tomado conhecimento.
2.1 - Informação sobre competências delegadas:
2.1.1 - Proposta n.º 36/AM/2018 – Tomada de conhecimento de cedência de parcelas de terreno para afetação ao domínio público – tomado conhecimento.
2.1.2 - Proposta n.º 37/AM/2018 - Tomada de conhecimento de contratos de delegações de competências e de acordos de execução revogados e celebrados- tomado conhecimento.
Reunião de 30 de novembro
3 - Proposta n.º 58/CM/2018 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2018 a cobrar em 2019 – aprovado por maioria fixar a taxa de 0,40% para prédios urbanos e nos termos do n.º 1 do art.º 112.º - A do Código do IMI a redução da taxa atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar:
1 dependente a cargo - €20,00
2 dependentes a cargo - €40,00
3 dependentes a cargo - €70,00
4 - Proposta n.º 59/CM/2018 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2018 a cobrar em 2019, a que os municípios têm direito em cada ano – aprovado por maioria fixar a taxa em 5%.
5 - Proposta n.º 60/CM/2018 – Autorização à Câmara Municipal de Torres Vedras, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2019, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – aprovado por maioria o lançamento de uma derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, bem como uma taxa reduzida de 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para os sujeitos passivos e com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os €150.000,00.
6 - Proposta n.º 61/CM/2018 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2019, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas - aprovado por maioria fixar a taxa aplicar sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do município, em 0,20% - aprovado por unanimidade.
7 - Proposta n.º 62/CM/2018 – Tomada de conhecimento dos Relatórios e Contas – 1.º Semestre 2018 – Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - tomado conhecimento.
8 - Proposta n.º 63/CM/2018 – Documentos Previsionais para 2019 do Município de Torres Vedras - Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – aprovado por maioria.
9 - Proposta n.º 64/CM/2018 – Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – aprovado por maioria.
10 - Proposta n.º 65/CM/2018 – Documentos Previsionais – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal para o ano de 2019 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – aprovado por maioria.
11 - Proposta n.º 66/CM/2018 - Autorização genérica para atribuição de apoios às freguesias - aprovado por maioria.
12 - Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos – Art.º 178.º da proposta da lei do Orçamento de Estado para 2019.
12.1 - Proposta n.º43/AM/2018 – Tomada de conhecimento - Ofício do presidente da Câmara Municipal – tomado conhecimento.
12.2 - Proposta n.º 44/AM/2018 – Apreciação do programa – aprovada por maioria a seguinte moção:
“Redução Tarifária dos Transportes Públicos”
Considerando que a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019 contempla um Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos que consiste na atribuição de uma verba de 83 milhões de euros às autoridades de transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto bem como às Comunidades Intermunicipais.
Considerando que tal apoio ficará disponível a partir do dia 1 de abril e será destinado, num mínimo de 60%, à redução do preço dos passes, à criação de passes de família e à gratuitidade do transporte para menores de 12 anos.
Considerando ainda que até 31 de Janeiro terá de ser determinado por despacho a forma de distribuição do financiamento pelas Comunidades Intermunicipais tendo em atenção o número de pessoas que utilizam transportes públicos ponderado pelo tempo médio de deslocação.
Considerando que se trata de uma medida virtuosa que pretende a melhoria da atratividade do transporte público e indiretamente a melhoria da qualidade do ambiente e de vida das pessoas. E como tal não pode por em causa a equidade de tratamento entre cidadãos que se deslocam diariamente para Lisboa nos seus movimentos pendulares entre o local de residência e o local de trabalho ou estudo, nomeadamente entre as NUTS III do Oeste e a área Metropolitana de Lisboa.
Considerando que de Torres Vedras para Lisboa se deslocam diariamente cerca de 1800 pessoas em transporte público e cerca de 3400 viaturas individuais bem como cerca de 1845 deslocações para os restantes municípios da área Metropolitana de Lisboa.
Considerando que toda esta situação não se pode vir a consubstanciar num caso de gritante e flagrante injustiça para os cidadãos torrienses.
A Assembleia Municipal de Torres Vedras, reunida nesta data, delibera:
Exigir que os cidadãos de Torres Vedras usufruam das mesmas, condições que qualquer outro cidadão residente na Área Metropolitana de Lisboa;
Delegar no sr. Presidente da Câmara de Torres Vedras todos os procedimentos tendentes à prossecução desta deliberação; e
Enviar esta deliberação ao sr. Primeiro Ministro, ao sr. Ministro do ambiente e demais entidades intervenientes neste processo.
Torres Vedras, 29 de Novembro de 2018,
O Grupo Municipal Socialista.”
Reunião de 4 dezembro
13 - Proposta n.º 67/CM/2018 – Programa Revitalizar e Rejuvenescer (PR2) – aprovado com unanimidade com a seguinte alteração:
“Nos termos regimentais e com fundamento primordial no auxílio à inversão da pirâmide demográfica do concelho de Torres Vedras, proponho que a idade limite para o Programa Revitalizar e Rejuvenescer (PR2) dos jovens candidatos sejam os 39 anos.
Torres Vedras, 4 de dezembro de 2018.
Sérgio Jacinto, Rita Sammer e Jacinto Leandro”
14 - Proposta n.º 68/CM/2018 – Alteração ao Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços do município de Torres Vedras – aprovado por unanimidade.
15 - Proposta n.º 69/CM/2018 – Alteração ao Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas, e Remoção de veículos Abandonados do município de Torres Vedras – aprovado por unanimidade.
16 - Proposta n.º AM/38/2018 - Designação de efetivos e suplentes para diversos órgãos em representação da Assembleia Municipal – aprovado por maioria.
17 - Proposta n.º AM/39/2018 – Adesão do Município à Associação Nacional das Assembleias Municipais - aprovada por unanimidade.
18 - Proposta n.º AM/40/2018 – Assembleia Municipal Jovem – aprovado por unanimidade.
19 - Comissão de Saúde
19.1 - Proposta n.º AM/41/2018 – Apreciação do relatório – tomado conhecimento.
19.2 - Proposta n.º AM/42/2018 – Proposta de Transformação da Comissão Eventual em Comissão Permanente de Saúde – aprovada por unanimidade.
20 - Proposta n.º 70/CM/2018 – Tomada de Conhecimento - Anulação do Contrato - Empréstimo de longo prazo para financiamento de obra de requalificação do Parque Municipal de Santa Cruz- 1ª fase, até ao montante de € 300.000,00 – tomado conhecimento.
21 - Proposta n.º 71/CM/2018 - Empréstimo de longo prazo para financiamento de obra de requalificação do Parque Municipal de Santa Cruz- 1ª fase, até ao montante de € 440.806,45 - aprovado por unanimidade.
22 - Autorização para repartição de encargos:
22.1 - Proposta n.º 72/CM/2018 - Empreitada para a construção do Campo Desportivo do Parque Municipal de Santa Cruz – Concurso Público – aprovado por unanimidade.
22.2 - Proposta n.º 73/CM/2018 - Empreitada para reabilitação do espaço público envolvente aos Bairros Floresta, Reis e Barreto – PARU08 (Programa Operacional Regional do Centro, Portugal 2020 e União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – aprovado por unanimidade.
22.3 - Proposta n.º 74/CM/2018 – Aquisição de gasolina e gasóleo para a frota de veículos e máquinas do município de Torres vedras, em postos de abastecimentos públicos, a celebrar ao abrigo do acordo quadro n.º 5/2017 – ID 2643529 da CC-Oeste – aprovado por unanimidade.
22.4 - Proposta n.º 75/CM/2018 – Empreitada de reabilitação de edifício para instalação da Porta do Bairro – PAICD.2 (Programa operacional regional do centro Portugal 2020 e União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) – aprovado por unanimidade.
22.5 - Proposta n.º 76/CM/2018 – Empreitada, em lotes, para reabilitação de edifícios referentes aos núcleos C,D, E e F) – PAICD.4 – Programa Municipal de habitação social – fase 2 (Programa operacional regional do centro Portugal 2020 e União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) – aprovado por unanimidade.
22.6 - Proposta n.º 80/CM/2018 – Empreitada de reabilitação e ampliação de edifício – PAICD.01 – “Somos Comunidade” (Programa operacional regional do centro Portugal 2020 e União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) – aprovado por unanimidade.
23 - Proposta n.º 77/CM/2018 - Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SMASTV – Empreitada de Obras Públicas – Emissário do Vale da Azenha – aprovado por unanimidade.
24 - Proposta n.º 78/CM/2018 – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da cidade de Torres Vedras - TVD79 – aprovado por unanimidade.
25 - Proposta n.º 79/CM/2018 – Retificação ao projeto de estatutos da associação de direito privado Smart Farm Colab - Laboratório Colaborativo para a Inovação Digital na Agricultura – aprovado por unanimidade.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 5 de dezembro de 2018
