Edital n.º 9/2022 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 9/2022
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária realizada no dia 28 setembro tomou as seguintes deliberações:
1 - Proposta n.º 31/CM/2022 - Apreciação da prestação de contas intercalares de 2022 da Câmara Municipal de Torres Vedras e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Tomou conhecimento.
2 - Proposta n.º 32/CM/2022 - Apreciação e votação da 5.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano, do Município de Torres Vedras de 2022 – Aprovada por unanimidade.
3 - Proposta n.º 33/CM/2022 - Aprovação da prorrogação do prazo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social até 1 de janeiro de 2023, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2022 de 14/02 - 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12/08 – Aprovada por unanimidade.
4 - Proposta n.º 34/CM/2022 - Autorização da repartição de encargos da despesa plurianual destinada ao aluguer um veículo (elétrico) ligeiro de passageiro para afetar ao gabinete da presidência - consulta prévia – Autorizou, por unanimidade a repartição de encargos, durante 48 meses para a despesa total de € 43.721,44, acrescido de IVA, da seguinte forma: 2022 - € 1.980,06 (2 meses de aluguer + seguro + franquia); 2023 - € 10.630,36 (12 meses de aluguer + seguro + franquia); 2024 - €10.380,36 (12 meses de aluguer + seguro); 2025 - € 10.380,36 (12 meses de aluguer + seguro); 2026 - €10.350,30 (10 meses de aluguer + seguro + estimativa km a mais).
5 - Proposta n.º 21/AM/2022 - Informação das comissões - Não foram prestadas informações uma vez que não há avanços significativos, estando os trabalhos em fase de concretização.
6 - Proposta n.º 22/AM/2022 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
6.1 - Proposta n.º 23/AM/2022 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
6.2 - Proposta n.º 24/AM/2022 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
7 - Proposta n.º 25/AM/2022 - Votos, moções e recomendações
Voto de congratulação - Modernização da Linha do Oeste - construção de subestação de tração, apeadeiro e construção de passagem aérea - Aprovado por unanimidade a manifestar apreço à população de Runa pela forma como conduziram esta sua luta, congratulando-se com o culminar vitorioso desta e que se traduz na aceitação das suas reivindicações e propostas por parte da Infraestruturas de Portugal S.A., esperando que a sua concretização seja uma realidade a breve trecho.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 29 de setembro de 2022
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
