ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

Edital n.º 5/2015

Edital n.º 5/2015 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras

Download do edital original

 

ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 18 de setembro (sexta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 - Discussão e votação da 2.ª Revisão ao Orçamento do Município de Torres Vedras aprovado para 2015, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;

Ponto 2 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2015 a cobrar em 2016, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 3 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2015 a cobrar em 2016, a que os municípios têm direito em cada ano, tendo presente a alínea b) do n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 4 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras, ao lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2016, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 5 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2016, prevista na Lei n.º 5/2004 de 10.02 - Lei das Comunicações Eletrónicas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 25 da 75/2013 de 12.09;

Ponto 6 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Preparação do ano letivo de 2015/2016 – Ação Social Escolar - Auxílios Económicos – Serviço de Apoio à Família – Generalização de Refeições no 1.º ciclo de Ensino Básico e Atividades de Enriquecimento Curricular, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02;

Ponto 7 - Conceder autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais gerados pelo Plano de Liquidação dos Pagamentos em Atraso, nos termos no art.º 6.º e 16 da Lei n.º 8/2012 de 21.02;

Ponto 8 - Discussão e aprovação do Plano de Pormenor da Unidade Industrial da Tomix em cumprimento do art.º 90 .º do RJIGT, na redação dada pelo Decreto Lei 80/2015 de 14/05;

Ponto 9 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para regularização de "Centro de Produção de Espera" – Espera – Runa Freguesia de Runa, requerido Constradas - Estradas e Construções, S.A referente ao processo CI 1/15 tendo presente a competência prevista no art.º130.º do Regulamento do PDM em vigor;

Ponto 10 - Discussão e votação do projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 11 - Nomeação de novos elementos constituintes do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, introduzida pelo Decreto – Lei 72/2015 de 11.05;

Ponto 12 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 08 de setembro de 2015

 

O Presidente da Assembleia Municipal

 

Alberto Manuel Avelino