ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

Edital n.º 4/2012

Edital N.º 4/2012

 

ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras. 

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 27 de setembro (quinta-feira), pelas 18.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 - Tomar conhecimento dos Relatórios e Contas - 1.º Semestre 2012 - Câmara Municipal de Torres Vedras - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Promotorres, Promoções de Eventos e Gestão de Equipamentos E.E.M., para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 3 do art.º 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, na sua atual redação;

Ponto 2 - Discussão e Votação da 1.ª Revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovado para 2012, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação

Ponto 3- Fixação da taxa do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2012 a aplicar em 2013, nos termos da alínea f) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;

Ponto 4 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2013 a cobrar em 2014, a que os municípios têm direito em cada ano, tendo presente o art.º 20.º da Lei 2/2007 de 15.01;

Ponto 5 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras, ao lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2013, no valor de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos da alínea f) do n.º 2 do art. º 53 da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação;

Ponto 6 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2013, prevista na Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas, nos termos da alínea e) do n.º 2 do art.º 53 da Lei 169/99, de 18.09 na sua atual redação;

Ponto 7- Autorizar a abertura de procedimentos concursais ao abrigo e nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do art.º 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008 de 31/12 e 3-B/2012 de 28.04, 34/2010 de 02/09 e 55-A/2010 de 31/12,;

Ponto 8 - Área de Reabilitação Urbana nos termos do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro - Prédios Devolutos e Degradados - Benefícios, Incentivos e Penalizações Fiscais;

Ponto 9 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Fornecimento contínuo de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento público - gasolinas e gasóleos para frota de viaturas do município de Torres Vedras - Ajuste direto - em cumprimento do estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;

Ponto 10 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Preparação do ano letivo de 2012/2013 - Serviço de Apoio à Família - Atividades de Enriquecimento Curricular - Programa de generalização de refeições e regime de fruta escolar, em cumprimento do estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;

Ponto 11 - Discussão e votação da versão final do Plano de Pormenor do Alto do Seixinho para efeitos do n.º 1 do art.º 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 46/2009 de 20.02;

Ponto 12 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para ampliação de Lar de Idosos - Rua do Retiro, n.º 1 - Palhagueiras - Freguesia de A-dos-Cunhados, requerido por, Década Dourada - Casa de Repouso, Lda, referente ao processo de Obras OP/500/1992 em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do art.º130.º do PDM em vigor;

Ponto 13- Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Elaboração do projeto de execução de arquitetura e especialidades para o Centro Cívico de Santa Cruz, em cumprimento do estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;

Ponto 14- Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Elaboração do Projeto do Centro de Artes do Carnaval, em cumprimento do estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;

Ponto 15 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à Rede Mundial das Cidades Amigas dos Idosos, nos termos da alínea m) do n.º 2 do art,º 53.º da Lei 169/99, de 18.09 na sua atual redação;

Ponto 16 - Nomeação de um cidadão eleitor para integrar a comissão alargada de Proteção de Crianças e Jovens, nos termos da alínea l) do art.º 17.º da lei 147/99;

Ponto 17 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade Municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 18 de setembro de 2012

 

O Presidente da Assembleia Municipal

 

 Alberto Manuel Avelino