Edital N.º 3/2013 - Assembleia Municipal Ordinária
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 21 de Junho (sexta-feira), pelas 20.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Aprovar minuta do Contrato Programa para a gestão e exploração do Estacionamento a celebrar com a Promotorres E.M em cumprimento do n.º 5.º do art.º 47.º da lei 50/2012 de 31/08;
Ponto 2 - Aprovar minuta do Contrato Programa para a gestão e exploração do Mercado Municipal a celebrar com a Promotorres E.M em cumprimento do n.º 5.º do art.º 47.º da lei 50/2012 de 31/08;
Ponto 3 - Discussão e votação da proposta de implementação de ARU (Área de Reabilitação Urbana) para o Centro Histórico de Torres Vedras, tendo presente a competência prevista no n.º 1 do art.º 13.º da lei n.º 32/2012 de 14.08;
Ponto 4 - Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras – Prédios Devolutos e Degradados – Benefícios, Incentivos e Penalizações Fiscais, nos termos do decreto-lei 307/2009 de 23 de Outubro;
Ponto 5 – Autorizara Câmara Municipal a recorrer à reserva de recrutamento do PCC (procedimento concursal) 11/2012, tendo presente a lei n.º 12 - A /2010 – PEC, de 30.06 e leis do orçamento do estado dos anos subsequentes;
Ponto 6 - AprovarAcordos de Regularização de Dívida com Fornecedores, nos termos do artº 6.º e 16.º dalei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 7 - Nomeação de Auditor Externo, nos termos do n.º 2 do art.º 48.º da lei 2/2007, de 15.01;
Ponto 8 - Discussão e votação da versão Final do Plano Municipal de Segurança Rodoviária tendo presente a alínea a) do n.º 3 do art.º 53.º da lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 9 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para construção de garagem –Alto de Santo Amaro - Casal da Rocha - Freguesia do Turcifal, requerido por Associação de Socorros da Freguesia do Turcifal referente ao processo de Obras OP 269/2008 tendo presente a competência prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 10 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para legalização de alteração e ampliação de edifício para cavalariça e construção de instalações sanitárias/balneários - Casal Fonte Portela - Freguesia de Runa, requerido por AVA - Associação de Valorização Agrária referente ao processo de Obras OP 89/2000 tendo presente a competência prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 11 - Discussão e votação da proposta de alteração dos Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Oeste –Mobilidade Especial, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 38 dos estatutos e na alínea l) do n.º 2 do art.º 53.º da lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 12 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à Associação CIVINET – Espanha e Portugal nos termos da alínea m), do n.º 2 do art.º 53.º da lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação;
Ponto 13 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 11 de junho de 2013
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino