Edital N.º 3/2012
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 22 de junho (sexta - feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Aquisição de serviços para manutenção de diversos extintores de incêndio, propriedade do Município de Torres Vedras, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 2 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Plano Local de Promoção de Acessibilidade - Cidade de Torres Vedras - Comunicação, estudos e publicação, no âmbito do Programa RAMPA - apoiado pelo POPH - QREN em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 3 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Aquisição de serviços - Plano Municipal de Promoção e Acessibilidade - RAMPA - Área de intervenção Município de Torres Vedras - Comunicação, boas práticas internacionais, sensibilização e publicação, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21.02;
Ponto 4 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Aquisição de serviços - Plano Sectorial de Promoção da Acessibilidade - RAMPA - Santa Cruz - Estudos, comunicação e publicação, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 5 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Aquisição de serviços para gestão de resíduos hospitalares perigosos dos grupos III e IV, produzidos no canil municipal, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 6 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Aquisição de serviços para a manutenção de quatro postos de transformação, por um ano, prorrogável até ao limite de três anos, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 7 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Aluguer de 10 equipamentos multifuncionais da marca Konica Minolta, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 8 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Aquisição de serviços para manutenção preventiva especializada - Central de incêndio - Central de drenagem de águas pluviais - Central de drenagem de águas residuais, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 9 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Aquisição de géneros alimentares por lotes, para refeitórios escolares municipais - ano letivo de 2012/2013, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21.02;
Ponto 10 - Homologar os compromissos plurianuais cujos procedimentos foram adjudicados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras a partir de 22 de fevereiro, tendo presente o disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21/02;
Ponto 11 - Conceder aos Serviços de Água e Saneamento de Torres Vedras, autorização prévia para a assunção de compromisso plurianual - Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos, através da ANCP, com o n.º AD/F/03/2012, para os efeitos previstos na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21.02;
Ponto 12 - Emissão de autorização prévia genérica - Câmara Municipal de Torres Vedras - Assunção de compromissos plurianuais para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21/02;
Ponto 13 - Emissão de autorização prévia genérica - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - Assunção de compromissos plurianuais para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21/02;
Ponto 14 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 12 de Junho de 2012
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino