Edital n.º 20/2020 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 22/2020
REUNIÃO 21 DE DEZEMBRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sua reunião de 21 de dezembro, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 14 dezembro, tomou as seguintes deliberações:
9 - Proposta n.º 26/AM/2020 - Informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
9.1 - Proposta n.º 27/AM/2020 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018) – Tomou conhecimento.
9.2 - Proposta n.º 28/AM/2020 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018) – Tomou conhecimento.
10 - Proposta n.º 69/CM/2020 - 1.ª Adenda ao protocolo de cooperação com o Centro Hospitalar do Oeste – Tomou conhecimento.
11 - Proposta n.º 70/CM/2020 – Delimitação de Área de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras – Aprovou por maioria com a seguinte alteração ao capítulo 6, também aprovada por maioria:
“O título "Regime de benefícios fiscais" passa a ser "Regime de benefícios fiscais e apoios municipais".
O número 6.1. passa a ter o título "Benefícios fiscais" e é -lhe retirado o ponto relativo às "taxas municipais". Todos os restantes pontos permanecem.
O número 6.2 passa a ter o título "Taxas e outros apoios municipais" e a ter como primeiro ponto "Taxas municipais" com o seguinte texto: "Redução ou isenção de Taxas Municipais nos termos do Regulamento Municipal de liquidação e Cobrança de Taxas". Os restantes pontos permanecem.
O número 6.3 passa a ter o título "Condicionantes para a atribuição de benefícios e apoios" e o texto inicia com "Os benefícios e apoios anteriormente descritos..."
Aprovou também por maioria a seguinte recomendação:
“Na sequência da alteração à redação do capítulo 6 — Regime de Benefícios Fiscais e Apoios Municipais - da Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do concelho de Torres Vedras, a Assembleia Municipal reunida em de 21 dezembro de 2020, recomenda ao Executivo Municipal que proceda oportunamente à uniformização de tal regime em relação às restantes ARUS/ORUS.”
12 - Proposta n.º 71/CM/2020 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30/04 – Freguesia da Freiria – Gestão e Manutenção de Espaços Verdes – Aprovou por unanimidade, a proposta para a transferência para a Junta da Freguesia da Freiria de recursos financeiros no montante de € 90.000,00 com vista ao exercício por esta autarquia das competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f) e l) do n.º 1 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30/04, com efeitos a 1 de janeiro de 2021.
13.6 - Proposta n.º 77/CM/2020 - Empreitada de reabilitação de edifício da Azenha da Ponte para Núcleo Museológico – Aprovou por maioria a seguinte repartição de encargos: 2021 - €187.785,00.
14 - Proposta n.º 79/CM/2020 - Ratificação da Declaração de Interesse Municipal - Processo de obras OP/308/2009 – requerimento OP/8419/2020 - Adega Mãe - Sociedade Agrícola, Lda. – alteração de edificação existente destinada a indústria transformadora – agroindústria (adega) - Casal da Cheira – Fernandinho - Freguesia de Ventosa – Aprovou por maioria.
Aditamento:
Contrato-Programa de desenvolvimento desportivo – Sport Clube União Torreense – cedência, gestão e utilização do património desportivo público – autorização para oneração de bens imóveis do domínio privado municipal – Aprovou por maioria, com uma alteração ao contrato-programa, também aprovada por maioria.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 22 de dezembro 2020
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
