ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

ALGUMAS PALAVRAS

ALGUMAS PALAVRAS...


A par do sufrágio universal, direto e secreto, o princípio da separação de poderes constitui a essência da Democracia Representativa prevenindo abusos no exercício de funções que são meramente delegadas nos eleitos pelos cidadãos eleitores – e a título transitório.

Veja-se, quanto às instituições do Estado, o papel do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo.

No âmbito das autarquias locais, a Constituição e a Lei separam os poderes entre o órgão deliberativo e o órgão executivo, ambos com idêntica legitimidade porque um e outro são eleitos pelos nossos concidadãos.

Periga o interesse público sempre que o órgão deliberativo se deixa “capturar” pelo órgão executivo, abdicando, na prática, do mandato conferido pelos eleitores.

A propósito, a nossa Lei Fundamental determina que “o órgão executivo é responsável perante o órgão deliberativo” (nº 1 do artº. 239º da Constituição da República Portuguesa).

Especificamente, no respeitante aos municípios, o órgão deliberativo, denominado Assembleia Municipal, detém múltiplas competências de que se destacam:

- A aprovação de diversos instrumentos indispensáveis à gestão da autarquia por parte da Câmara Municipal, seu órgão executivo;

- O acompanhamento e a fiscalização da atividade da Câmara Municipal e de “quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração municipal”;

- A tomada de posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município.

De entre a legislação aplicável, avulta a Lei nº 75/2013, de 12 de janeiro, cuja leitura se recomenda. Recomenda-se igualmente a leitura e análise do Regimento da nossa Assembleia Municipal.

De assinalar ainda que as assembleias municipais, em geral, evidenciam um pluralismo a valorizar, em que minorias políticas tomam assento legitimadas pelo voto dos cidadãos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Torres Vedras é constituída por seis representações, obviamente, todas emanadas do voto popular. Nela tomam ainda assento os presidentes das Juntas/Uniões de Freguesia do nosso concelho. Acresce, por último, o espaço para a participação dos cidadãos neste órgão, individualmente ou em grupo, nos termos da Lei e do Regimento.

Num tempo em que muitos cidadãos se distanciam das instituições de caráter eletivo, impõe-se que a Democracia Representativa não se petrifique nas suas formas e aprofunde os contributos do pluralismo e da participação.

A recriação da Democracia é uma tarefa de todos que o tempo atual exige.

 

Setembro de 2018, José Augusto de Carvalho